Na tarde desta sexta-feira (25), uma liminar concedida pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná, suspendeu a posse do irmão do governador Roberto Requião, Maurício Requião, no Tribunal de Contas do Estado.
Esta é a segunda vez que uma decisão judicial impede Maurício Requião de ocupar o cargo. Desta vez, o texto afirma que a escolha do conselheiro do TCE deve seguir o Decreto Legislativo Federal. Ou seja, a votação deve ser secreta, diferente do que foi feito na eleição de Maurício. O desembargador Jorge de Oliveira Vargas determinou que os efeitos da posse sejam suspensos até o final do julgamento da ação.
“(..) o princípio da segurança jurídica que recomenda, no caso, que se suspendam os efeitos decorrentes da posse, diante da incerteza da legitimidade da eleição questionada, a qual, uma vez anulada comprometerá todos os atos subseqüentes; considerando, ainda, que permanecem, a meu ver, presentes os motivos que me levaram a proferir a liminar de fls. 200/201 e ainda aqueles constantes em minhas informações prestadas ao Des. Paulo Roberto Hapner”, destaca a nova liminar.
Ainda cabe recurso, mas, até lá, Maurício Requião também fica impedido de receber salário no TCE.
