Foto: Arquivo
Justus: não tem projeto.

O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, propôs anteontem uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei complementar aprovada em agosto deste ano pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que amplia para os deputados estaduais o direito de serem investigados apenas pelo procurador-Geral de Justiça. Até a aprovação da lei, todos os promotores do Ministério Público podiam mover ações contra deputados.  

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Na ação proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República afirmou que a lei afronta o poder de auto-organização do Ministério Público. A norma foi inserida pelos deputados mineiros na votação de um projeto de iniciativa do Ministério Público estadual de Minas Gerais sobre outra matéria. O governador Aécio Neves (PSDB) vetou a lei, mas sua bancada de apoio na Assembléia Legislativa votou a favor da derrubada do veto.

O documento entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que a lei ofende o poder de auto-organização do Ministério Público (MP). A lei mineira beneficia o vice-governador, deputados estaduais, juízes, promotores, os secretários de Estado, o advogado-geral do estado e os conselheiros do Tribunal de Contas.

Banho-maria

Na Assembléia Legislativa do Paraná, onde os deputados ensaiaram apresentar uma lei inspirada na legislação mineira, a discussão entrou em banho-maria. Uma reunião entre a presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Maria Tereza Uille Gomes, e a mesa executiva foi desmentida ontem, depois de ter sido confirmada pelo 1.º secretário, Alexandre Curi (PMDB), que disse ter sido procurado pela representante do Ministério Público.

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Maria Tereza distribuiu nota negando que houvesse solicitado a reunião com o presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM). Conforme a procuradora, o presidente da Assembléia Legislativa já havia garantido que nenhum projeto parecido com a lei mineira seria colocado em votação na Assembléia Legislativa enquanto o STF não julgar a Adin.

Justus disse que conversou com Maria Tereza pelo telefone, na semana passada, antes de viajar a Brasília. E que ficaram de voltar a conversar esta semana. Mas o presidente da Assembléia Legislativa afirmou que não deu nenhuma garantia à procuradora, mesmo porque enquanto a proposta não se transformar num projeto de lei, não gostaria de se posicionar de forma definitiva sobre o tema. ?Eu já disse que considero o Ministério Público uma instituição das mais importantes e necessárias. Mas quando exagera, erra. Acho que há um pouco de desinformação de todos os lados. O que se discute aqui não é foro privilegiado. E por enquanto, não tem nem projeto de lei?, minimizou. 

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