O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, propôs anteontem uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei complementar aprovada em agosto deste ano pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que amplia para os deputados estaduais o direito de serem investigados apenas pelo procurador-Geral de Justiça. Até a aprovação da lei, todos os promotores do Ministério Público podiam mover ações contra deputados.
Na ação proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República afirmou que a lei afronta o poder de auto-organização do Ministério Público. A norma foi inserida pelos deputados mineiros na votação de um projeto de iniciativa do Ministério Público estadual de Minas Gerais sobre outra matéria. O governador Aécio Neves (PSDB) vetou a lei, mas sua bancada de apoio na Assembléia Legislativa votou a favor da derrubada do veto.
O documento entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que a lei ofende o poder de auto-organização do Ministério Público (MP). A lei mineira beneficia o vice-governador, deputados estaduais, juízes, promotores, os secretários de Estado, o advogado-geral do estado e os conselheiros do Tribunal de Contas.
Banho-maria
Na Assembléia Legislativa do Paraná, onde os deputados ensaiaram apresentar uma lei inspirada na legislação mineira, a discussão entrou em banho-maria. Uma reunião entre a presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Maria Tereza Uille Gomes, e a mesa executiva foi desmentida ontem, depois de ter sido confirmada pelo 1.º secretário, Alexandre Curi (PMDB), que disse ter sido procurado pela representante do Ministério Público.
Maria Tereza distribuiu nota negando que houvesse solicitado a reunião com o presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM). Conforme a procuradora, o presidente da Assembléia Legislativa já havia garantido que nenhum projeto parecido com a lei mineira seria colocado em votação na Assembléia Legislativa enquanto o STF não julgar a Adin.
Justus disse que conversou com Maria Tereza pelo telefone, na semana passada, antes de viajar a Brasília. E que ficaram de voltar a conversar esta semana. Mas o presidente da Assembléia Legislativa afirmou que não deu nenhuma garantia à procuradora, mesmo porque enquanto a proposta não se transformar num projeto de lei, não gostaria de se posicionar de forma definitiva sobre o tema. ?Eu já disse que considero o Ministério Público uma instituição das mais importantes e necessárias. Mas quando exagera, erra. Acho que há um pouco de desinformação de todos os lados. O que se discute aqui não é foro privilegiado. E por enquanto, não tem nem projeto de lei?, minimizou.
