O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, usou a sua conta no microblog Twitter para reforçar o posicionamento do governo contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443, que vincula a remuneração das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e de delegados aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta pode ser votada ainda hoje pela Câmara dos Deputados, apesar dos apelos do governo.
“Não é razoável propor um aumento salarial que varia, no topo da carreira, de 35% a 59%”, escreveu o ministro, reforçando que pediu aos líderes partidários que não votassem a PEC 443, por não ser compatível com a situação econômico-fiscal do País.
“No caso da Advocacia-Geral, nós oferecemos uma carreira específica de apoio para a área jurídica”, afirmou o ministro no Twitter. “Somos contra vincular os salários ao teto da remuneração do Judiciário, mas estamos negociando. Essas carreiras já têm os maiores salários da administração pública federal”, continuou.
Barbosa reforçou na sua postagem os impactos da aprovação da PEC 443 que, segundo ele, beneficia “18.859 pessoas”. “Se a PEC 443 for aprovada, na sequência virão outras iniciativas da mesma natureza.” “O custo da PEC 443, que por enquanto só atinge advogados públicos e delegados, é de R$ 2,4 bi ano”, afirmou o ministro. Ele reforçou ainda que, se forem consideradas todas as PECs já aventadas, o impacto anual seria de R$ 9,9 bilhões. “A PEC 443 vinculará o salário dos servidores em final de carreira a 90,25% do teto do Judiciário”, completou.
O ministro reafirmou o que já tinha dito mais cedo em entrevista à Agência Estado, destacando que o reajuste não é razoável nesse momento em que as empresas e trabalhadores privados enfrentam dificuldades. “Neste momento, nós estamos procurando estabilizar as finanças públicas e controlar a inflação. Agora cabe ao Congresso analisar e dar o encaminhamento. Somos contra indexar remunerações de carreiras do Executivo ao teto de remuneração do Judiciário”, escreveu o ministro.
Ele afirmou que, para o governo, a ação é inconstitucional porque não foi proposta de iniciativa do próprio Executivo. “É uma proposta contrária ao esforço de reequilíbrio macroeconômico e recuperação fiscal adotada.”
Diante da possibilidade de a PEC ser apreciada hoje, o Ministério do Planejamento preparou uma nota técnica, divulgada mais cedo, com o posicionamento contrário à matéria. Essa nota também foi disponibilizada no Twitter.