O governador Sérgio Cabral Filho (PMDB) afirmou hoje que “não será problema aplicar a lei”, referindo-se à regulamentação da emenda constitucional 29, sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff após 11 anos de discussão no Congresso. Um dos objetivos da lei é impedir governadores e prefeitos de maquiar gastos em saúde.
A reportagem pediu uma entrevista com o secretário de Saúde, Sérgio Côrtes, mas o governo do Rio divulgou apenas uma nota oficial com declarações do governador. “Ao contrário de outros Estados, o nosso governo não inclui nem na Educação, nem na Saúde, despesas com funcionários públicos aposentados e pensionistas para atingir o índice obrigatório constitucional de 12%”, afirmou Cabral. “É uma medida positiva, que faz com que a saúde pública ganhe mais recursos. Quem se beneficia com isso é a população. Então, para nós, não será problema aplicar a lei”, acrescentou o governador.