O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse nesta sexta-feira, 29, durante defesa da presidente Dilma Rousseff na Comissão Especial do Impeachment do Senado que a equalização de taxas de juros dentro do Plano Safra não se trata de ato da Presidência da República, mas sim um ato infralegal do Conselho Monetário Nacional (CMN) com base em autorização dada pelo Congresso Nacional. “Só isso já derruba a hipótese de crime de responsabilidade de Dilma porque os atos não foram tomados pela presidente, mas sim pelos ministros”, defendeu.
Segundo ele, subvenções como essa existem há muito tempo e nunca haviam sido questionados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) até 2015, quando o órgão de controle passou a considerar que acumular saldos muitos grandes dessa rubrica nos bancos públicos poderia configurar uma operação de crédito maquiada pelo governo. “Quando o TCU mudou o entendimento, o governo adotou imediatamente as recomendações do órgão. Pedimos e o Congresso autorizou o pagamento de todos os passivos apontados pelo TCU”, acrescentou.
Para o ministro, as chamadas “pedaladas fiscais” já foram resolvidas. “Assunto foi questionado, respondido e resolvido em 2015”, reforçou. “Além disso, houve pagamento de contas de exercícios anteriores durante o primeiro semestre de 2015. Essas contas de anos passados foram reduzidas e não houve atraso nos pagamentos de 2015”, argumentou.
Barbosa voltou a dizer que considera não haver base legal para o impeachment. “A meta fiscal é anual e foi cumprida. A própria mudança da meta validou todos os decretos questionados”, reforçou. ” E no caso das equalizações de juros, não se trata nem de ato da presidente da República”, repetiu.
