A Secretaria Estadual da Educação do Paraná terá que liberar cerca de R$ 15 milhões para o custeio do transporte escolar dos alunos de 280 municípios do Paraná. Os recursos deverão ser liberados até o final do mês, já que as verbas do transporte escolar dos alunos de 2005 não podem ser transferidas para 2006. Em todo o Estado, existem 220 mil alunos de 5.ª a 8.ª séries, tanto na zona urbana como na rural.
A decisão foi tomada pelo desembargador Vidal Coelho, do Tribunal de Justiça do Paraná, que deu liminar favorável em mandado de segurança ajuizado pela Assessoria Jurídica da AMP (Associação dos Municípios do Paraná). A AMP ingressou com a ação porque, em abril deste ano, a Secretaria da Educação condicionou a liberação dos recursos do transporte escolar à apresentação da Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado.
"Revelando-se fundado o receio de que, à falta de Certidão Negativa do Tribunal de Contas, a autoridade coatora negue o repasse e, tendo em vista que o transporte escolar não pode sofrer interrupção, defiro a liminar", justificou Coelho na liminar.
O procurador jurídico da AMP, Julio Henrichs, explica que a diretoria da AMP decidiu ingressar com a ação para garantir um direito dos municípios, que estavam tendo dificuldades para obter a certidão liberatória.
"Agora, os municípios não precisarão mais tirar dos seus próprios cofres o dinheiro para custear o transporte dos alunos da rede estadual de ensino, um problema que estava na iminência de comprometer as prestações de contas das prefeituras e o cumprimento das rigorosas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal", diz.
Com a decisão da Justiça, explica Hen-richs, assim que receberem os recursos, os municípios vão poder manter a regularidade econômico-financeira das suas cidades e conseguirão cumprir os dispositivos da LRF.
