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| Elton Venturi: preservar continua após a publicidade |
O Ministério Público Federal recomendou oficialmente ao Ministério dos Transportes e órgãos vinculados a suspensão da publicação dos editais de licitação de trechos para a cobrança de pedágio na BR-116 e BR-376, previstos no programa de concessão de rodovias do governo federal.
O MPF entende que os trechos somente podem ser liberados para concessão depois que o governo federal demonstrar que existem vias de acesso alternativas às rodovias privatizadas e com condições de tráfego. O procurador da República Elton Venturi disse que a oferta de rotas públicas à rodovia pedagiada está na Constituição Federal, que garante ao usuário a liberdade de locomoção se não quiser pagar pedágio. Os trechos visados pelo MPF são as ligações Curitiba a São Paulo e Curitiba a Porto Alegre, na BR-116, e Curitiba a Florianópolis, na BR-376.
De acordo com Venturi, trata-se de uma medida preventiva com fundamentação legal e que se destina a preservar o interesse social. O procurador comentou que o MPF está agindo para evitar que se repita o que ocorreu em janeiro, quando a Justiça considerou ilegal a cobrança de pedágio em alguns pontos de rodovias paranaenses, onde o serviço já vinha sendo pago pelos contribuintes desde 98. E o pagamento continua porque as concessionárias que administram os trechos – Caminhos do Paraná, Rodonorte e Ecovia -recorreram e obtiveram efeito suspensivo da decisão, até o julgamento da ação por instâncias judiciais superiores.
O Ministério Público Federal já instaurou um Inquérito Civil Público para investigar a implantação da cobrança de pedágio nestes três trechos. A intenção do procurador Venturi é levantar dados para instruir uma futura ação judicial caso não haja vias alternativas à cobrança do pedágio. Venturi disse que a publicação dos editais, conforme entrevistas de diretores do Ministério dos Transportes, está prevista para maio. Se o Ministério dos Transportes não atender ao pedido, o procurador citou que o MPF poderá ingressar com uma ação civil pública para obrigar o governo a cumprir a Constituição.
Governador muda de idéia sobre pedágio
O governador Roberto Requião (PMDB) confirmou ontem que mudou de idéia sobre a implantação do pedágio de manutenção no Estado. A modalidade foi abandonada pelo governador com a justificativa de que chegou à conclusão que o Paraná não precisa de pedágio, seja com tarifas altas ou baixas. Requião anunciou que todas as estradas serão consertadas e mantidas com recursos públicos.
Requião disse que havia criado a idéia do pedágio de manutenção, no qual as tarifas corresponderiam a 18% dos valores cobrados pelas concessionárias privadas, para mostrar que era possível oferecer um serviço bem mais barato. A intenção era convencer sobretudo à Justiça, disse o governador. Mas depois chegou à conclusão que seria mais fácil convencer, dispensando integralmente o pedágio. "Eu desisti. É mais fácil convencer os magistrados que o Paraná não precisa de pedágio, caro ou barato", afirmou. "Vamos zerar as estradas com recursos próprios", emendou.
O diretor regional da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), João Chiminazzo Netto, telefonou ontem para o secretário dos Transportes, Waldyr Pugliesi, para saber se era verdade que o governo tinha desistido do modelo de manutenção. "Telefonei para me certificar. Acho que pode haver uma explicação técnica e outra política para o caso. O importante é que essa decisão comprova que os custos apresentados pelas concessionárias são reais e o governo descobriu que não conseguiria cobrar aquela tarifa prometida. A melhor saída foi desistir", comentou Chiminazzo. (EC)