O Grupo de Trabalho Áreas de Preservação Permanente da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal realiza na próxima segunda-feira, 21, audiência pública sobre o tema “O Novo Código Florestal: inconstitucionalidades e impactos sobre a Rio+20 e a Política Nacional de Meio Ambiente”. O evento será realizado a partir das 15 horas, no auditório da Procuradoria Geral da República, em Brasília.
Segundo os organizadores, a audiência possibilitará a análise da compatibilidade do projeto, atualmente em tramitação no Senado, com a Constituição da República, além da repercussão internacional das alterações sobre os compromissos assumidos pelo Brasil.
Um estudo feito pelo MPF concluiu que a proposta em discussão “aprofunda distorções e mergulhará o País em grande insegurança jurídica”. Na opinião dos autores, caso as alterações sejam aprovadas darão origem a diversas ações diretas de inconstitucionalidade, ações civis públicas e levarão o Brasil a descumprir compromissos internacionais. O estudo também relata que “o projeto comete falhas graves ao reduzir significativamente a quantidade de área ambientalmente protegida, o que afrontaria os dispositivos constitucionais de proteção ao meio ambiente e a função social da propriedade”.