O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) entrou com uma ação por improbidade administrativa contra dois servidores da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR). Os procuradores afirmam que houve o uso da máquina pública para “veicular peças publicitárias revestidas da opinião do governo” relacionadas a campanha de promoção da Proposta de Emenda à Constituição da Reforma da Previdência Social nº 287, de 2016, a PEC 287/2016. A ação tem relação com a campanha publicitária da reforma da Previdência proposta pelo então presidente Michel Temer (MDB).
Os alvos da ação são José Bello Souza Francisco, então diretor de Publicidade, e Duilio Malfatti, então secretário de Publicidade e Promoção da Secom. “A divulgação tendenciosa custou quase R$ 110 milhões. Vale lembrar que a referida proposta de emenda teve ainda o seu trâmite frustrado em decorrência da intervenção federal no Rio de Janeiro”, diz o MPF em nota.
Na ação encaminhada à 22ª Vara Federal em Brasília, o MPF afirma que a divulgação feita pela Secom “transbordou os limites constitucionais impostos à comunicação pública”.
“A campanha publicitária não apresentou peças que estimulassem a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas, nem levou amplo conhecimento à população sobre os programas e serviços realizados”, afirma o MPF.
Caso sejam condenados, os dois servidores poderão ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, além de serem obrigados a pagar uma multa de até 100 vezes a remuneração de cada um.
