O Ministério Público Federal (MPF) em Paranaguá propôs ontem uma ação civil pública por improbidade administrativa e uma denúncia por prevaricação contra Eduardo Requião, irmão do governador Roberto Requião e atual chefe do Escritório de Representação do Paraná em Brasília.
As ações são relativas ao período em que ele foi superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e contestam a proibição de embarque de soja transgênica no porto de Paranaguá.
Para o MPF, Eduardo Requião atentou contra os princípios que regem a administração pública, deixando de cumprir uma lei federal ao obstruir, indevidamente, o embarque de soja transgênica.
O MPF ressalta que a exploração de portos marítimos é serviço público federal. E que, apesar de ter a administração dos portos delegada pela União, o Estado do Paraná está obrigado a operar toda e qualquer carga legalmente habilitada que demande aqueles portos para trasbordo e armazenagem, não podendo negar-se a transportar cargas sem motivo lícito.
O MPF lembra, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei estadual que veda o cultivo, manipulação, importação, industrialização e comercialização de organismos geneticamente modificados.
Na ação, os promotores revelam que durante o período de proibição, operadores portuários impetraram diversos mandados de segurança para que pudessem realizar os embarques.
O MPF revelou, também, que o superintendente usou, inclusive, apoio de força policial (estadual) para impedir o embarque, mesmo após medida liminar concedida pela Justiça Estadual.
Na ação, o MPF apresenta laudos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que, em 2005, constatou que “a Appa permanece transgredindo a legislação federal ao recusar-se a movimentar a soja geneticamente modificada. Suas justificativas de contaminação das demais cargas pela operação da soja transgênica é um argumento que não se sustenta”.
Outro documento apresentado foi parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que classificou a postura da Appa como um conflito político e considerou que “a atitude da Appa em proibir a movimentação de produtos transgênicos em Paranaguá afronta a soberania da União para legislar sobre portos”, causando prejuízo à economia do País.
Se a Justiça aceitar as denúncias, Eduardo estará sujeito a pena de detenção de três meses a um ano e multa por prevaricação, “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, além da perda da função pública e dos direitos políticos por improbidade administrativa.
Através da assessoria de imprensa da Secretaria Especial de Representação em Brasília, Eduardo Requião disse ainda desconhecer as denúncias, mas comentou que a proibição do embarque de transgênicos fazia parte de uma política de governo de preferência pela soja convencional.
Ele lembrou que, como não podia embarcar os dois produtos juntos, devido ao risco de contaminação, teve de abrir mão de exportar soja convencional para poder cumprir a decisão judicial que obrigava o porto de Paranaguá a operar com transgênicos. Pela assessoria, Eduardo disse acreditar em um viés político por trás da ação, para prejudicar o governo do Estado.