O procurador do Ministério Público Federal (MPF), Antonio Carlos Bigonha, coordenador da 6.ª Câmara do órgão, disse nesta quarta-feira, 23, que as terras indígenas que já foram homologadas não serão alvos de revisão pelo governo, pois já cumpriram todas as etapas de reconhecimento prevista em lei.
“A revisão do ato administrativo é uma doutrina antiga no Direito brasileiro. Todo ato administrativo pode ser revisado, se tiver uma nulidade, ou se houver um interesse público relevante. Mas isso não pode significar que exista uma dúvida sobre os processos demarcatórios que foram feitos até agora”, afirmou Bigonha durante evento sobre direitos constitucionais indígenas, que acontece na sede do MPF, em Brasília. “Não paira nenhuma dúvida sobre a legalidade e regularidade desse processo.”
O presidente Jair Bolsonaro já declarou que pretende rever processos de demarcações de terras já homologadas aos índios, a começar pela terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O plano de rever processos foi confirmado pelo secretário da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, Nabhan Garcia, que deu início a uma revisão nos processos executados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Fundação Nacional do Índio (Funai) e Fundação Palmares.
Segundo Bigonha, não há o que se questionar em relação às demarcações já realizadas. “É o impossível jurídico rever demarcação de terras no Brasil. A não ser que se constatasse uma nulidade, um fato excepcionalíssimo. O que existe no Brasil hoje são terras demarcadas regularmente.”
Nesta semana, o MPF pediu medidas urgentes ao Ministério da Justiça para investigar as notícias de invasões em ao menos três terras indígenas pelo País.
O evento na sede do MPF foi aberto pela procuradora-geral da República, Raquel Dogde, e contou com a presença da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, foi convidada, mas não compareceu ao encontro.
Raquel Dodge lembrou que a Constituição rompeu a tutela do governo sobre questões indígenas, assegurando aos índios o direito de falarem por si. Ela cobrou discernimento e clareza nas ações planejadas pelo governo. Damares Alves disse que tinha comparecido ao evento “apenas para ouvir”, que o governo Bolsonaro “veio buscar o diálogo”. “Reafirmo meu compromisso e amor aos povos indígenas”, disse.
Deputada indígena questiona ‘amor ao índio’
Também participante do evento no MPF, Joenia Wapichana (Rede-RR), a primeira mulher indígena eleita deputada federal no País, questionou a “declaração de amor” que Damares fez. “Que tipo de amor ao índio é esse? Um amor que ameaça, que coloca vidas em risco com a retirada de competências, da fiscalização? Os índios já são vulneráveis, e hoje estão mais expostos ainda. Que amor é esse?”, questionou Joenia, durante o intervalo do encontro.
A deputada Joenia Wapichana criticou a edição da medida provisória 870, pela qual Bolsonaro retirou da Funai a atribuição de delimitar e homologar terras indígenas, além de suprimir a responsabilidade por licenciamentos ambientais que afetem essas áreas e comunidades. Essas funções passaram agora para o Ministério da Agricultura.
“A postura do governo é contraditória. Falar uma coisa, mas na prática você editar uma medida provisória que desestrutura todo avanço das consolidações dos direitos constitucionais”, comentou. “Como é que vai se dar a proteção às terras e povos indígenas? Não é simplesmente você retirar competências, colocar em outro órgão (Ministério da Agricultura), que tem outro interesse de fazer a predominância de seus entendimentos. Por outro lado, não dá nenhuma oportunidade de defesa.”
Segundo Joenia, o índio tem sido tratado como uma ameaça ao País, quando está completamente sozinho na defesa de suas comunidades e terras. “Dizer que nós somos empecilho ao desenvolvimento econômico? Isso é uma ameaça. O que estamos vendo não é mais sinal, é a concretização do que ouvimos nas campanhas eleitorais, de uma disputa sobre os direitos indígenas e socioambientais. A edição dessa medida provisória é a reversão de todas as conquistas que nós já tivemos. É uma inversão dos preceitos constitucionais. Estão mexendo em cláusulas pétreas de nossos direitos, o que causa uma enorme insegurança jurídica. Nossos direitos fundamentais estão ameaçados.”
Funai diz que manterá estrutura de saúde indígena
O presidente da Funai, Franklimberg de Freitas, disse que o Ministério da Justiça se comprometeu em manter em funcionamento a estrutura da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), braço de saúde pública voltado, especificamente, às necessidades, hábitos e costumes dos povos tradicionais.
O novo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse no início do ano que atual política de saúde indígena opera com sistema “improvisado” e que buscaria outro modelo de atendimento aos indígenas. Chegou-se a se especular se a intenção seria acabar com a Sesai, fazendo com que os índios passassem a ser atendidos diretamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Mandetta criticou ainda repasses envolvendo organizações não governamentais na área de saúde.
“Eu acredito que não vai ocorrer isso (fim da Sesai). A convite da ministra Damares Alves, eu já participei de uma reunião no Ministério da Saúde. O ministro (Mandetta) foi muito enfático e, muito pelo contrário, ele quer melhorar, aperfeiçoar o atendimento da saúde indígena. Pelo o que observei, a Sesai prossegue”, comentou Franklimberg de Freitas.
A Sesai recebe cerca de R$ 1,5 bilhão por ano do Ministério da Saúde para desempenhar suas funções. A população indígena brasileira é de cerca de 818 mil pessoas, os quais estão distribuídos em 688 terras indígenas. São 305 povos diferentes, que falam 274 línguas distintas.
A Sesai tem a função de coordenar e executar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas. A secretaria atua com um novo modelo de gestão e de atenção no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, articulado com o SUS (SasiSUS), mas de forma descentralizada, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Sua responsabilidade sanitária envolve 34 distritos sanitários especiais indígenas (Dseis).
As discussões sobre a temática indígena prosseguem até o fim do dia.
