O Ministério Público Federal no Acre (MPF-AC) entrou com ação civil pública na Justiça Federal para obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a excluir de seus projetos de assentamentos todos os servidores públicos que constem como beneficiários da reforma agrária e ainda não possuam o título definitivo de propriedade. Na ação, os procuradores também pedem que os lotes recuperados sejam redistribuídos entre famílias de trabalhadores rurais que se encaixem no perfil de beneficiários da reforma agrária.
O procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, que apurou a existência de funcionários públicos cadastrados como beneficiados em assentamentos da reforma agrária, observa que o decreto que regulamenta a distribuição de terras do programa nacional de reforma agrária, além de normas de execução do próprio Incra, vedam expressamente a participação de servidores na seleção de beneficiários do programa.
Na ação, o procurador argumenta que “se o Poder Público desapropria um imóvel para doação a um servidor público, certamente estará desviando da finalidade constitucional e legal da reforma agrária, prejudicando, ao mesmo tempo, o patrimônio público e o direito à terra de milhões de agricultores brasileiros sem-terra que permanecem desamparados em seus direitos humanos constitucionais.”
Segundo o MPF-AC, “o Incra informou que existem inconsistências quanto aos critérios de elegibilidade na seleção e classificação dos beneficiários da reforma agrária no âmbito da Superintendência local, tendo, inclusive, identificado 2.649 servidores públicos federais, estaduais e municipais participantes do citado programa”. A ação corre na 2ª Vara da Justiça Federal no Acre.
