O Ministério Público Estadual (MPE) em Minas Gerais ajuizou ontem ação civil pública, com pedido de liminar, solicitando a suspensão imediata do pagamento da verba indenizatória na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Os 41 vereadores da capital mineira recebem reembolso mensal de até R$ 15 mil mediante a apresentação de cupom fiscal que demonstre despesas com o mandato.
Conforme o MPE, para justificar os gastos excessivos, os vereadores apresentam notas de reembolso com valores “absurdos”. Na ação, os promotores de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte afirmam que a “sistemática” de custeio das atividades parlamentares “mostrou-se absolutamente inadequada e infringente dos princípios constitucionais regentes da administração pública, dando azo a toda sorte de abusos e distorções na utilização de recursos públicos.”
A Promotoria ressalta que o modelo que já suscitava questionamentos e dúvidas, “revelou-se na prática um absoluto desastre, não exercendo a Mesa Diretora do Legislativo Municipal qualquer controle, além do meramente formal, sobre a destinação dos recursos públicos.”
Para justificar o pedido de antecipação de tutela, os promotores alegam receio de “dano irreparável ou de difícil reparação” ao erário até o julgamento de mérito da ação. Segundo o MPE, caso a Justiça reconheça “tal irregularidade e tal ilegitimidade”, serão propostas ações para responsabilização dos envolvidos e beneficiários.
A ação foi distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Municipal do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte. O superintendente de Comunicação Institucional da Câmara, Sérgio Lacerda, observou hoje que a verba indenizatória é o único instrumento para custear o mandato dos vereadores, mas disse que o Legislativo municipal irá aguardar a decisão da Justiça e a acatar. Ele ressaltou também que as despesas são disponibilizadas mensalmente na internet.