O Ministério Público Eleitoral, em documento assinado pelo Procurador Regional Eleitoral Néviton de Oliveira Batista Guedes, está pedindo a impugnação do ex-prefeito de Arapongas, José Aparecido Bisca, que concorre a deputado estadual pelo PFL.
A decisão do MPE se baseia na reprovação das contas de Bisca, referentes ao exercício de 1999, devido a irregularidades num convênio firmado entre o município de Arapongas e a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), na importância de R$ 50 mil. As contas foram julgadas irregulares em 17 de maio de 2005, devido à diferença ?paga a maior pelo imóvel destinado aos fins do convênio?.
O MPE salienta que o TSE tem reiteradamente afirmado, seja em sua jurisprudência ordinária, seja nas resoluções que expede para o regular desenvolvimento das eleições, o poder da Justiça Eleitoral, no procedimento regular de registro de candidatura, indeferir de ofício o pedido de registro do postulante considerado inelegível. ?O registro de candidato inelegível será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação (Resolução 17.845, art. 60)?. ?Dado o poder para indeferir de ofício o registro do candidato inelegível, denunciada fundamentalmente a inelegibilidade, incumbe ao juiz pronunciar-se a respeito (Acórdão 12.375 Min. Rel. Sepúlveda Pertence)?.
O MPE juntou na ação encaminhada ao TRE a cópia do pedido de registro da candidatura, relação de agentes públicos com contas julgadas irregulares, na qual consta o nome de Bisca, uma certidão do Cartório da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba mostrando que o ex-prefeito move ação tentando anular a decisão do Tribunal de Contas, cópia da resolução em que os conselheiros julgam as contas irregulares, além de vários outros documentos relativos ao caso.
Em outra certidão expedida pelo Tribunal de Contas e assinada por Desirée do Rocio Vidal, diretora-geral, em data de 14 de julho, informa-se que o processo já transitou em julgado, ?uma vez que foram esgotados todos os prazos recursais previstos nos artigos 73 e 74 da Lei Complementar 113/2005?.
