O Ministério Público do Paraná, por meio do Setor de Recursos Cíveis, interpôs nesta segunda-feira (3) recurso contra a liminar obtida pelo SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que trata do fornecimento de informações funcionais e financeiras dos servidores da Assembleia Legislativa ao Ministério Público.
O Sindicato queria barrar o acesso do MP aos dados dos servidores, pedindo no mandado de segurança que uma decisão judicial impedisse que o presidente da Assembleia fornecesse tais informações, que haviam sido solicitadas pelo MP-PR. Na decisão, proferida pelo desembargador relator Ivan Bortoleto, o Judiciário deferiu em parte o pedido do Sindicato e permitiu o acesso do Ministério Público apenas aos documentos relativos aos servidores citados na portaria do inquérito civil nº 001/2010, que trata da investigação sobre contratações feitas pelo gabinete da Presidência da Assembleia.
O procurador de Justiça Arion Rolim Pereira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público e do Setor de Recursos Cíveis do MP-PR, explica que, neste momento, o Ministério Público ingressou com embargos de declaração, para que o desembargador que concedeu a liminar esclareça alguns pontos de sua decisão e que, ele próprio, considerando os argumentos do MP-PR, tenha a oportunidade de rever seu posicionamento. Caso isso não ocorra, o Ministério Público deverá interpor novo recurso, perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.