O Ministério Público do Paraná (MPE) protocolou ontem ação civil pública com pedido de liminar para que a Justiça determine que a Assembleia Legislativa do Paraná publique seus atos no Diário Oficial do Estado, nos sites da própria instituição e do governo do Estado na internet.
Na mesma ação, o MPE requer que sejam publicados, nos mesmos espaços, em um prazo de quinze dias, todos os atos de investidura, exoneração e aposentadorias de servidores ocorridos nos últimos cinco anos.
O MPE pede também o fim da publicação de diários oficiais avulsos, sem numeração, conforme prática constatada nas investigações que vêm sendo realizadas pelo órgão.
A ação será distribuída a uma das Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Capital. Na ação, o MPE alega que a população não tem acesso aos diários da Assembleia, que deveriam ser públicos.
Além de tiragem mínimas, que não circulam fora do Poder Legislativo, muitas das edições dos diários não são numeradas, impedindo que se tenha conhecimento sobre as decisões ali publicadas, cita o documento. O MPE constatou que existem diários avulsos com datas retroativas em mais de um mês. Em 2009, o MPE detectou a existência de treze edições avulsas.
A falta de transparência dos atos oficiais da AL violam os princípios constitucionais da publicidade, legalidade e moralidade, aponta a ação do MPE. A instituição está investigando as denúncias de existência de um esquema de nomeações irregulares, feitas em nomes de servidores fantasmas e “laranjas” para desviar os recursos orçamentários da Casa.
As apurações levaram para a prisão os ex-diretores geral Abib Miguel, de Pessoal, Claudio Marques da Silva, e Administrativo, José Ary Nassif. Para o MPE, o modelo restrito de divulgação adotado pela AL ajudava a encobrir as irregularidades que estão sendo investigadas.
Em outro trecho, a ação cita que entre as muitas ilegalidades noticiadas estão a efetivação de servidores que foram admitidos sem concurso público depois da nova Constituição Federal de 1988, além de nepotismo e pagamento de salários acima do teto constitucional.
O MPE observa, na ação, que apesar de a AL ter aprovado resolução indicando o mês de junho como o início da publicação dos diários na internet, já havia lei estadual prevendo a obrigatoriedade da medida. “Assim, pela lei, desde 2004, deveria estar ocorrendo a publicação dos atos da Assembleia Legislativa na Internet”, aponta a ação.
Os diários oficiais da AL são objeto de investigação do MPE desde 2008, quando começou, por meio de ofícios, a questionar a Casa sobre a falta de publicidades dos atos oficiais.
Ontem, o desembargador José Maurício Pinto de Almeida, da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, negou liminarmente pedido de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de Abib Miguel, o Bibinho. A Justiça entende que Bibinho pode prejudicar as investigações se for liberado.