A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Campo Mourão ajuizou, ontem, cinco ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente e o ex-procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Luiziana, Erikson Pavlak e Rodrigo Cordeiro Teixeira. Após uma investigação de dez meses, o Ministério Público apurou ilegalidades diversas na gestão do órgão legislativo, como contratações irregulares, fraude em licitações, pagamento por serviços não prestados e desvio de verba pública. As cinco ações relatam um prejuízo de R$ 40 mil aos cofres municipais.
Além da devolução do valor que teria sido desviado, a condenação por improbidade administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92) pode implicar em sanções como a perda da função pública, a cassação dos direitos políticos, por até oito anos, e o pagamento de multa.
No total, as cinco ações somam mais de duas mil páginas de documentos. Cópia de todo material deve ser remetida à Câmara Municipal de Luiziana e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis contra o vereador e o ex-procurador jurídico. A Promotoria Criminal de Campo Mourão também deve apurar as irregularidades apontadas nas ações civis públicas, pois há indícios de peculato e falsidade ideológica.