O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Cascavel, apresentou ação civil pública contra a Prefeitura para que a Justiça determine ajustes no quadro de servidores comissionados do Executivo municipal.
O MP-PR sustenta que as leis que autorizaram a criação de alguns cargos afrontam a Constituição Federal e por isso requer a exoneração dos ocupantes dos postos de gerente de divisão, gerente de projetos, gerente de núcleo, assessores I, II, III e IV.
O responsável pelo caso é o promotor de Justiça Gustavo Henrique Rocha de Macedo. Na ação, a Promotoria de Justiça aponta as irregularidades dessas leis. Destaca, por exemplo, o fato de não descreverem as atribuições dos servidores, o que cria situações de absoluta desigualdade – pessoas ocupantes do mesmo cargo executam tarefas distintas, em locais totalmente diversos, e com a mesma remuneração.
Além disso, as leis dispuseram que alguns desses cargos se situam em níveis hierárquicos distantes da cúpula administrativa do Município, quebrando o vínculo de confiança que deve haver entre o servidor nomeado e o nomeante, no caso, o prefeito.
“Dessa forma, servidores comissionados ocupam espaços na administração pública próprios de servidores efetivos, violando-se a regra do concurso público”, afirma Macedo. O MP-PR estima que cerca de 157 servidores ocupem esses cargos irregulares.