A manobra dos governos anteriores, de incluir nos gastos com saúde investimentos em saneamento básico ou em programas como o Leite das Crianças para cumprir a meta constitucional dos 12% do orçamento estadual gastos obrigatoriamente com ações de saúde pode aumentar a “herança maldita” de que o governo Beto Richa (PSDB) tanto reclamou no início do ano. Além de ainda não conseguir cumprir a promessa de campanha de classificar como investimentos em saúde ações exclusivas da pasta, o governo poderá ser obrigado a cobrir os furos anteriores.
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa de Saúde Pública de Curitiba, propôs nesta semana nova ação civil pública contra o Estado questionando a falta de investimentos suficientes na área da saúde. O objeto desta nova ação é o orçamento de 2009, em que, segundo o MP, o governo aplicou 7,74% dos recursos públicos no setor. Ações no mesmo sentido já foram impetradas referentes aos orçamentos de 2000 a 2008 (Gestões de Jaime Lerner e Roberto Requião). O Ministério Público calcula que R$ 531 milhões deixaram de ser aplicados em ações e serviços de saúde para a população do Estado do Paraná só em 2009. Se somados os valores referentes a todas as ações, chega-se a R$ 3,2 bilhões.
No mês de junho, a ação que trata do orçamento de 2008 recebeu decisão liminar favorável. No caso, a Justiça condenou o Estado a aplicar R$ 474 milhões no setor. Todas as outras ações apresentadas nos anos anteriores pelo Ministério Público a respeito do orçamento insuficiente na saúde estão em trâmite e ainda sem manifestação final da Justiça.
A assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Saúde informou que a meta da pasta é se adequar à exigência dos 12% constitucional já no orçamento de 2012, tirando da rubrica da Saúde as despesas com o SAS – o plano de saúde dos servidores estaduais, com o Hospital da Polícia Militar e os investimentos em saneamento básico, liberando mais R$ 150 milhões para a pasta.
