A Promotoria de Justiça de Tomazina, no Norte Pioneiro, ingressou na Justiça, na última sexta-feira, com ação civil pública requerendo a anulação de concurso público realizado pela Câmara de Vereadores local em 23 de dezembro do ano passado. Segundo o Ministério Público, todo o processo do concurso que visava contratar servidores para cargos de contador, assessor jurídico, controlador interno, secretário administrativo, assistente legislativo, auxiliar administrativo, assessor de gabinete e auxiliar de serviços gerais apresentou diversas irregularidades, desde a contratação da empresa realizadora até a nomeação dos aprovados. Na ação são requeridos o presidente da Câmara Municipal, André Antonio Bonini, a empresa realizadora do concurso, ?Rodrigo Godói -ME?, sediada em Ibaiti, e o empresário de mesmo nome.
Além da anulação do concurso, a Promotoria pede o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público e a condenação dos requeridos por improbidade administrativa. A ação ainda requer que seja concedida liminar decretando a indisponibilidade dos bens dos requeridos, até o limite de R$13.790,00, valor pago pela Câmara à empresa para a realização do concurso, acrescido o valor total das taxas de inscrição pagas pelos candidatos. Pede também a concessão de liminar para que, desde logo, os seis servidores já nomeados em decorrência do concurso sejam afastados, com a suspensão dos respectivos salários.
Segundo relata o promotor Anderson Osório Resende, que assina a ação, o edital do concurso foi publicado em 26 de novembro e os interessados tinham apenas dez dias para fazer a inscrição. Em dois casos, os primeiros colocados eram parentes de vereadores do município, sendo que essas autoridades, inclusive, fizeram parte da Comissão de Licitação e da Comissão de Concurso.