O Ministério Público de Contas (MPC) do Paraná pediu na sexta-feira a suspensão imediata da lei que alterou o regime previdenciário dos servidores públicos estaduais. A mudança causou a greve dos professores foi pivô das manifestações que culminaram na ação policial do dia 29 de abril, que deixou ao menos 213 feridos em frente à Assembleia Legislativa.
De acordo com a medida cautelar, o projeto é “inconstitucional, ilegítimo e ilegal”. Os procuradores afirmam que a medida é uma “inegável afronta” ao princípio da contributividade – ou seja, servidores que nunca contribuíram para o fundo teriam aposentadorias pagas por ele. O MPC ainda diz que o projeto foi aprovado de forma “abrupta, sem a adequada discussão e reflexão”, e que a “evidente pretensão [do governo] é se apropriar dos recursos do fundo de previdência”.
