O Ministério Público ajuizou hoje (9) ação civil pública com o objetivo de obrigar o município de Campo Mourão a abrir licitação para contratar o serviço de transporte urbano.
A Promotoria do Patrimônio Público de Campo Mourão argumenta que a prefeitura concedeu permissão para explorar o serviço em 1983 à empresa Viação Mourãoense, e desde então o contrato de permissão foi prorrogado inúmeras vezes sem ter sido realizada uma licitação, como determina a lei.
A Promotoria sustenta que o prazo máximo para permitir a prorrogação da atual concessão seria 31 de dezembro de 2010. Segundo a Promotoria de Justiça, antes de ingressar com a ação, o MP solicitou informações ao município sobre quais medidas estariam sendo tomadas para a realização de uma licitação, mas obteve apenas respostas evasivas, sem apontar medida concreta para sanar a ilegalidade.
