O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF-MS) ajuizou, na última quinta-feira, pedido para execução judicial do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com a Fundação Nacional do Índio (Funai), em 2007, que deveria resultar na entrega de relatórios de identificação e delimitação de terras indígenas no Estado. Os estudos vão orientar a demarcação das áreas de ocupação tradicional indígena.
Segundo os procuradores, os relatórios deveriam ter sido entregues em 30 de junho de 2009, mas sequer foram elaborados. Eles lembram que a Funai também deveria ter encaminhado ao Ministro da Justiça, até 19 de abril de 2010, os procedimentos referentes à demarcação de terras indígenas. A multa pelo atraso na entrega dos relatórios é de mil reais por dia, estipulado pelo TAC, e chegou a R$ 393 mil em 29 de julho, data do ajuizamento do pedido do MPF.
O MPF do Mato Grosso do Sul também pede à Justiça que obrigue a Funai a elaborar e publicar os relatórios de identificação e delimitação de todas as terras indígenas arroladas no TAC, além de constituir um grupo técnico para realizar os estudos na região da bacia Dourados/Pegua, único que ainda não foi designado. “Se o prazo de 60 dias não for cumprido, os trabalhos devem ser realizados por equipes contratadas, que serão pagas pela Funai.”
