| Foto: João de Noronha/O Estado |
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| Jocelito: acusado de fraude. continua após a publicidade |
A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Ponta Grossa protocolou ontem duas novas ações civis públicas contra o ex-prefeito da cidade, Jocelito Canto, por ato de improbidade administrativa. As ações são assinadas pela promotora de Justiça Marilú Schnaider Paraná de Sousa. Se condenado, entre outras sanções, Jocelito pode ter seus direitos políticos suspensos.
A primeira ação trata de irregularidades na gestão do Fundo Municipal de Administração da Estação Rodoviária (FMAER). De acordo com o MP-PR, em junho de 1997, o então prefeito Jocelito teria sancionado a Lei n.º 5.792, criando o FMAER, que recolheria recursos a serem aplicados exclusivamente nos programas de manutenção, reforma e adequação da Estação Rodoviária da cidade. Acontece que o FMAER, que receberia a verba arrecadada com as taxas de embarque do sistema de transporte coletivo da cidade, teria sido gerenciado de forma negligente, não dispondo sequer de controle financeiro próprio. Em tese, por ingerência e falta de controle, teria havido o desvio de finalidade de R$ 1.455.936,80 (em valores corrigidos) do fundo.
Além do ex-prefeito, são citados Aluízio Sebastião Crespo de Oliveira, Carlos Alberto Teixeira Pinto, Erlei César Boratto, João Jorge dos Santos, Odivaldo Alves e Roberto Alfredo Pietrobelli Mongruel.
A segunda ação trata de suposta fraude em licitações referentes à contratação de clínica médica para prestar serviço de atendimento pediátrico e de clínica geral na rede de saúde municipal de Ponta Grossa, o que teria lesado os cofres municipais em mais de R$ 3 milhões. Conforme auditoria do MP-PR, dois certames licitatórios para a contratação da empresa Diagnosom – Clínica de Tratamento Médico e Diagnóstico Ltda. – tinham irregularidades, além de apresentarem indícios de que a empresa teria informações privilegiadas sobre o processo, pois teria dado preços muito próximos aos limites máximos dos editais, em um dos casos a diferença foi de apenas R$ 0,02 e no outro o valor apresentado foi igual.
A promotoria pede a responsabilização do ex-prefeito, Jocelito Canto, do médico Dante Luiz Gubert, ex-secretario municipal de Saúde, e da empresa Diagnosom e seu responsável, Ítalo Moreira Junior. Além da condenação por ato de improbidade, o MP-PR requer a devolução do dinheiro aos cofres municipais.