Até ontem, a Justiça não havia se pronunciado sobre a ação civil pública ingressada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Londrina, que está pedindo ressarcimento de dano e condenação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Antonio Belinati e contra o ex-diretor financeiro da Sercomtel, Ismael Mologni, em função de contrato de opção de compra e venda de ações da Sercomtel S/A Telecomunicações, realizado em maio de 1998. Segundo o Ministério Público, o contrato teria causado um dano ao patrimônio do Município de R$ R$ 9,24 milhões. Na ação, o MP requer a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos requeridos e o ressarcimento do prejuízo causado ao erário.
O contrato foi firmado entre o município de Londrina, a Sercomtel e a Banestado Corretora. O município emitiu 2 milhões e 400 mil opções de compra de ações preferenciais que foram adquiridas pela Banestado Corretora, pelo valor unitário de R$ 5,00, perfazendo um total de R$ 12 milhões. O contrato previa a possibilidade de recompra (resgate), tanto pelo município, como pela Sercomtel, até 23 de novembro de 1998, pelo valor total de R$ 13,752 milhões, equivalentes às ações no valor prefixado para cada uma de R$ 5,73. Se o município ou a Sercomtel não resgatassem as ações, a Banestado Corretora poderia exercer o direito de opção de compra, pagando a diferença de um centavo de real para cada ação, o que realmente ocorreu.
Déficit
De acordo com a Promotoria, as operações foram justificadas pela falsa premissa de que havia déficit de caixa no município. Isto porque, em 15 de maio de 1998, o município recebeu R$ 74.004.058,30 da Copel, em virtude da venda de ações do Sercomtel, e, em 28 de maio de 1998, mais R$ 18.029.766,00 da mesma empresa, como complemento do pagamento das ações alienadas.
