O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 7, considerar que o juiz Sérgio Moro tem todas as qualificações para exercer e “bem” a função de ministro da Justiça, segundo ele, “numa concepção que já se vinha desenhando, de superministério”, com as funções da Justiça e Segurança Pública de volta à pasta.
“Eu considero esse modelo um progresso porque, até então, a União não se envolvia diretamente com as questões de segurança pública, mas é a União que legisla sobre direito penal, sobre direito processual penal, sobre execução penal. É a União que tem a Polícia Federal, as Forças Armadas, que cuida das fronteiras, de modo que me parece importante que ela participe, ela tem mais recursos”, disse o ministro, que participou de evento comemorativo aos 30 anos da Constituição na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Gilmar Mendes afirmou que o crime se organizou, se nacionalizou e se internacionalizou e que parece que essa concepção veio para ficar. “Acho que foi um progresso a ideia do ministério da Segurança Pública. Nós já defendíamos um SUS para a segurança pública. Essa vai ser a incumbência do juiz Moro, que terá esse desafio junto com secretários de Estados e governadores de traçar uma política também na área de segurança pública.”
Questionado sobre a questão da maioridade penal, na qual Moro defende a redução para 16 anos, Gilmar Mendes disse que a questão terá de ser discutida no Congresso Nacional, lembrando que há várias propostas sobre o tema. “É preciso ter resposta adequada para a questão e não tratar o tema apenas na perspectiva punitivista. É preciso que de fato as instituições que abriguem os menores para internação propiciem de fato, efetivamente, a ressocialização”, disse.
Reajuste do Judiciário
O ministro do STF, afirmou, também, esperar que o Congresso Nacional aprove o projeto de lei que autoriza o reajuste dos salários dos ministros do STF em 16,38%. “O Supremo já havia aprovado o projeto, foi uma deliberação colegiada. Era necessário pelas repercussões orçamentárias. Espera-se que o Congresso faça essa aprovação, fazendo o ajuste”, disse o ministro, após participação em evento.
O Senado colocou o projeto na pauta de votações desta quarta-feira, para sessão prevista para começar às 16h. A matéria foi incluída na discussão depois que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), aprovou o requerimento, no fim da sessão desta terça-feira, 6.
Apesar de estar incluso na proposta orçamentária da Corte, o PL estava parado no Senado Federal e, depois de aprovado, precisa ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor.
Em conversa com jornalistas ao final do evento no IDP, Gilmar Mendes lembrou que existem outros adicionais, que estão sendo colocados de forma talvez não muito regular, como a questão do auxílio-moradia.
“É preciso que o salário seja adequado e justo, mas que não haja abuso e penduricalho e, sobretudo, que não haja iniciativas de fura teto para de alguma forma contornar o que está estabelecido. Precisamos realmente ter essa noção e é fundamental que a legislação seja cumprida”, afirmou.