O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu a aprovação do projeto de lei do Executivo que trata sobre o bloqueio de bens de pessoas e empresas envolvidas em terrorismo.
Para Moro, o projeto “diminui o risco do Brasil ser suspenso do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF)”, o que, em sua opinião, “afetaria a reputação internacional do Brasil e a qualidade do ambiente econômico”.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12, a emenda do relator Efraim Filho (DEM-PB). Com alterações, os parlamentares deram aval ao texto que determina o cumprimento imediato, pelo Brasil, de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em relação ao crime de terrorismo, principalmente aquelas relacionadas ao bloqueio de ativos. Os deputados modificaram a proposta para definir que o bloqueio precisará ser homologado pelo Executivo, em um procedimento sigiloso.
Moro defendeu a importância do projeto na adequação da legislação brasileira aos parâmetros internacionais. Para o ministro, o PL irá “agilizar bloqueios de ativos terroristas de grupos como a Al-Qaeda”. Mas lembrou que, para entrar em vigor, a matéria ainda irá para votação no Senado. “Para afastar de vez o risco [do Brasil ser suspenso do Gafi], o Senado, com todo respeito, precisa também aprová-lo.”
O Projeto antiterror
Atualmente a legislação brasileira já possui norma para atender às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (Lei 13.170/15), mas prevê a necessidade de ação judicial para realizar o bloqueio de ativos. Tal medida é alvo de críticas por parte do conselho devido à demora em sua concretização. O texto aprovado pela Câmara revoga essa lei.
Em seu texto, o relator Efraim Filho negociou mudanças na redação original do projeto. A pedido de partidos de oposição, retirou os parágrafos que garantiam ao Ministério da Justiça e ao Ministério de Relações Exteriores o poder de decidir qual pessoa natural do Brasil poderia ter seu nome incluído em lista do Conselho de Segurança da ONU sem prévia ordem judicial.
Na defesa do argumento, os partidos alegaram que a medida poderia provocar decisões arbitrárias que prejudicassem os movimentos sociais. Com o novo texto, a União continua obrigada a informar ao Conselho de Segurança da ONU e a seus comitês de sanções sobre medidas adotadas por juízes para o bloqueio de bens.
com a palavra, Sérgio Moro
“A aprovação pela Câmara do PL 10431/2018 foi importante para adequar a legislação brasileira aos parâmetros internacionais e agilizar bloqueios de ativos terroristas de grupos como a Al-Qaeda. Diminui o risco do Brasil ser suspenso do Gafi, o que afetaria a reputação internacional do Brasil e a qualidade do ambiente econômico. Mas para afastar de vez o risco, o Senado, com todo respeito, precisa também aprová-lo.”
