O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 2, que o julgamento sobre a extensão do foro privilegiado vai provocar várias outras questões para esclarecer dúvidas a partir do entendimento já firmado pela maioria da Corte, de restringir a prerrogativa de deputados federais e senadores para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Moraes ressaltou, no entanto, que o julgamento não altera as imunidades parlamentares.
Segundo Moraes, com a restrição do alcance do foro privilegiado, devem sair do seu gabinete menos de 20% dos casos contra parlamentares que atualmente estão no seu gabinete.
“Essa primeira questão de ordem (levantada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que está sendo apreciada nesta quarta-feira) vai suscitar várias questões de ordem. Vai desmembrar tudo? Como fica a investigação?”, questionou Moraes, ao conversar com jornalistas ao chegar para a sessão plenária desta tarde.
“Alguém que era deputado estadual quando praticou o crime, um crime relacionado às funções de deputado estadual, e agora é deputado federal, ele praticou (o crime) antes (de assumir às funções de deputado federal), então aqui no Supremo (o caso) não vai ficar, ele volta pro Tribunal de Justiça ou pra primeira instância?”, indagou Moraes.
Imunidade
Sobre as prisões dos parlamentares, Moraes ressaltou que o tema não está em discussão no julgamento desta quarta-feira.
“Não tem nenhuma alteração a questão de prisão de parlamentares, de medidas cautelares de parlamentares, isso nem está em discussão. As imunidades dos parlamentares continuam absolutamente idênticas, só muda o foro, para os crimes cometidos antes da diplomação”, frisou o ministro.
Indagado se parlamentares poderiam ser presos, caso fossem condenados em segunda instância por crimes cometidos antes do exercício do mandato, Moraes respondeu: “Isso vai ter de ser analisado dentro de algum pedido lá na frente, mas não há nenhuma alteração nas imunidades.”
Estatísticas
De acordo com Moraes, a restrição do foro privilegiado deve fazer com que apenas uma ação penal e menos de 15% dos inquéritos saiam do seu gabinete.
O ministro ainda alegou que, no âmbito das grandes delações premiadas, os processos dizem respeito a suspeitas envolvendo as atividades dos próprios parlamentares, o que faria com que esses casos continuassem na Suprema Corte.