Desde abril do ano passado que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) mantém engavetado um projeto de lei que extingue a estrutura de gabinete garantida a um secretário de Estado quando o mesmo decide pela remuneração de deputado estadual.
A medida pode reduzir os gastos da Casa com contratação de funcionários e verbas de ressarcimento. O autor da proposta, deputado Mauro Moraes, diz estranhar o descaso da comissão com a matéria.
O parlamentar cobrou recentemente a tramitação do projeto, mas ainda não obteve uma resposta. “O projeto vem de encontro com toda a discussão que a Casa faz sobre redução dos gastos e também com as medidas de transparência”, comenta.
Atualmente, a Assembleia Legislativa mantém 55 gabinetes, um a mais do que o número de deputados eleitos. A estrutura excedente é amparada por uma lei aprovada em 2010.
A matéria tramitou sem render qualquer polêmica ou discussão na Casa. Sua aplicação permite a um secretário de Estado usufruir de todos os benefícios concedidos a um deputado, incluindo despesas com funcionários, postagens e verbas de ressarcimento.
“Ao optar pelo trabalho no Executivo, que já oferece privilégios típicos da função de secretário, o parlamentar licenciado tem que abrir mão de regalias, como a manutenção de um gabinete com funcionários no Legislativo”, critica Moraes.
Segundo o parlamentar, ao manter a estrutura na Alep, o secretário pode usufruir até do pagamento de gratificações aos seus funcionários. “Em tese, ele possui uma verba de R$78 mil para contratar funcionários e R$30 mil para o ressarcimento de despesas como parlamentar”, explica.
