O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o Telegram cumpra em 24 horas uma ordem judicial do próprio STF que vinha sendo descumprida pela empresa de aplicativo de mensagens.
A nova decisão de Moraes, que já determinou a suspensão do Telegram no país, foi adotada neste sábado (19). O ministro do STF procedeu a “imediata intimação” da empresa por um email indicado pelo empreendimento. A intimação ocorreu às 16h44 deste sábado.
O entendimento de Moraes é que houve um restabelecimento de contato com o Telegram, depois do descumprimento de decisões judiciais.
O ministro do STF fez quatro determinações na nova decisão:
1) necessidade de indicação do representante da empresa no Brasil (pessoa física ou jurídica);
2) informação de todas as providências adotadas para combater desinformação e divulgação de notícias falsas no canal;
3) imediata exclusão de publicações no link jairbolsonarobrasil/2030;
4) bloqueio do canal claudiolessajornalista.
Na nova decisão, Moraes lembrou ter determinado suspensão “completa e integral” do funcionamento do Telegram no Brasil. “A medida persistiria até o efetivo cumprimento das decisões judiciais anteriormente proferidas nestes e em outros autos de minha relatoria”, disse.
“O Telegram, até o presente momento, cumpriu parcialmente as determinações judiciais, sendo necessário o cumprimento integral para que seja afastada a decisão de suspensão proferida em 17/03/2022”, afirmou.
O ministro citou cinco descumprimentos de decisões pelo Telegram.
A plataforma deixou de bloquear os perfis allandossantos, artigo220 e tercalivre. Allan dos Santos é o blogueiro bolsonarista que permanece foragido. Em outubro de 2021, Moraes determinou a prisão preventiva e o imediato processo de extradição do blogueiro, que vive nos EUA. Ele é suspeito de difusão de fake news e de integrar milícia digital para atacar a democracia brasileira.
Depois de efetivado o bloqueio, o Telegram deixou de fornecer os dados exigidos pelo STF, como os responsáveis pela criação dos canais e confirmação de suspensão de monetização desses canais.
A plataforma também não informou se Santos criou novos canais, segundo a decisão de Moraes, nem se houve bloqueio imediato dessas novas contas.
Também não houve, conforme a decisão, imediata exclusão e fornecimento de dados das contas jairbolsonarobrasil/2030 e claudiolessajornalista.
Sobre a determinação de suspensão da plataforma no Brasil, a intimação ocorreu pelo serviço de suporte do aplicativo e por meio dos sócios do procurador no país, o escritório Araripe & Associados.
O Telegram enviou email à PF e ao STF informando cumprimento parcial das decisões, como consta no despacho proferido neste sábado.
Segundo a empresa, 36 canais que seriam associados a Allan dos Santos foram bloqueados. A plataforma não adota a prática de remunerar os canais, conforme informado ao STF.
Moraes citou ainda o pedido de desculpas publicado pelo fundador do Telegram, Pavel Durov, em seu canal oficial na plataforma.
O Telegram é visto como uma das principais preocupações para as eleições de 2022 devido à falta de controles na disseminação de fake news e se tornou também alvo de discussão no Congresso e no TSE em relação a possíveis restrições ao seu funcionamento no Brasil.
Amplamente usada pela militância bolsonarista, a ferramenta é hoje um dos desafios das autoridades brasileiras engajadas no combate à desinformação eleitoral. Até o momento, elas não tiveram sucesso em estabelecer um contato com os responsáveis pela plataforma.
O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, entrou com um pedido de medida cautelar ao STF contra a ordem de bloqueio do Telegram. O pedido não foi direcionado a Moraes, que determinou a suspensão do Telegram, mas à ministra Rosa Weber.
Concluído no fim da noite desta sexta-feira (18), o pedido foi direcionado a uma ação direta de inconstitucionalidade no STF relatada por Weber.
A determinação de Moraes de suspensão do aplicativo acolheu pedido da Polícia Federal e determinou que as plataformas e provedores de internet bloqueiem o funcionamento da plataforma em todo o Brasil.
Na decisão de 18 páginas e que veio a público nesta sexta-feira (18), Moraes salienta reiteradas vezes a “omissão” do Telegram em fazer cessar a divulgação de notícias fraudulentas e a prática de infrações penais.
A decisão estipula multa diária de R$ 100 mil caso as empresas deixem de adotar as providências necessárias para suspender a utilização do serviço de mensagens.
Neste sábado, o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que a decisão de suspensão do Telegram não tem “nenhum amparo no Marco Civil da internet e em nenhum dispositivo da Constituição”.
Esta foi a única resposta do presidente aos questionamentos dos jornalistas sobre a decisão de Moraes.
Moraes, que determinou o bloqueio em decisão monocrática, segura há 21 meses o julgamento em que o STF discute o tema de maneira colegiada.
Em maio de 2020, o magistrado pediu vista (mais tempo para estudar o caso) e interrompeu a análise da ação que debate a legalidade do artigo do Marco Civil da Internet que permite a derrubada de aplicativos de mensagens via decisão judicial.
Embora o regimento do tribunal determine que devoluções de vista devem ocorrer em no máximo 30 dias, Moraes não liberou o caso para retomada de julgamento até hoje.
A discussão do assunto foi iniciada após decisões judiciais de primeira instância que bloquearam o WhatsApp. O processo em curso no STF, porém, discute de maneira mais ampla até onde vai o poder do Judiciário para suspender esses serviços.
Já há dois votos sobre o tema: Rosa Weber se posicionou contra a possibilidade de suspensão de aplicativos desta natureza e Edson Fachin seguiu a mesma linha, mas ressalvou que, em um “quadro de violação grave do dever de obediência à legislação”, isso poderia ocorrer.
Como não houve mais decisões de primeiro grau para suspender o WhatsApp, a discussão perdeu força e ficou parada na gaveta de Moraes.
