Após a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, marcar para 31 de maio o julgamento de ação penal que contesta o foro privilegiado, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou ontem que o Congresso deveria disciplinar o alcance do número de autoridades beneficiadas com a prerrogativa. Em Lisboa, o ministro Gilmar Mendes disse que o momento não é “oportuno” para decidir sobre o tema.
A discussão veio à tona em razão do impacto que o julgamento pode ter sobre o andamento da Lava Jato no Supremo. No dia 11 deste mês, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que o ministro Edson Fachin, relator dos processos da operação na Corte, instaurou 76 inquéritos para investigar políticos com foro privilegiado citados nas delações premiadas da Odebrecht.
Contrário ao foro privilegiado, Marco Aurélio disse desconhecer a proposta de seu colega Luís Roberto Barroso, que defende a restrição de foro no STF para políticos que tenham cometido crimes apenas durante o exercício do mandato.
“Vamos ver: se a proposição decorrer de simples interpretação do que já está na Constituição, nós poderemos atuar. Agora, não atuamos como legisladores positivos”, disse Marco Aurélio, ao chegar ao STF para a sessão plenária de ontem.
“O ideal seria realmente a disciplina da matéria pelo Congresso. Eu sou contrário à prerrogativa de foro por razões democráticas”, afirmou o ministro. Segundo um integrante da Corte, ainda não há maioria para que o Supremo resolva dar um novo entendimento à extensão da prerrogativa.
Casuísmo
Em Portugal, onde participou de evento da área jurídica, Gilmar criticou ontem o debate sobre foro privilegiado. “Não sei se é oportuno tentar fazer uma mudança casuística, diria quase macunaímica agora, aproveitando-se de que este discurso de que o foro é inadequado”, considerou.
Gilmar, porém, afirmou que o STF não corre “nenhum risco” de paralisia por causa do andamento da Lava Jato. Segundo ele, quando a Constituição foi elaborada, seus autores não imaginavam que haveria tanta investigação e práticas criminais em um ambiente político.
“Hoje, temos metade do Congresso, talvez algo mais, investigada no STF, então esse é um dado estatístico inescapável, não há o que discutir”, afirmou.
Em relação à celeridade dos julgamentos do juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em primeira instância, Gilmar afirmou que a 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba trabalha em “condições especialíssimas” e disse que a comparação é “absolutamente imprópria”. “Ele só faz isso”, afirmou.
Questionado se a declaração se tratava de um elogio ou crítica a Moro, ele respondeu que não se referia ao juiz, mas às condições dadas pelo Tribunal Regional Federal (TRF). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.