O ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Farias de Mello disse ontem, em entrevista coletiva que concedeu em Curitiba, que a situação dos bingos no País só será definida após o julgamento da Adin ajuizada pela Associação Brasileira dos Bingos e Videoloteria -Abrabin.
“A decisão do STF vai nos mostrar de quem é a competência para legislar sobre bingos, se da União ou dos estados. A partir daí será possível clarear esse quadro”, observou o ministro, que veio a Curitiba para receber o título de cidadão honorário concedido por iniciativa do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB).
Ele não se mostrou contrário à legalização dos bingos. Ponderou que a atividade pode ser disciplinada, submetida ao poder de polícia para evitar seu desvirtuamento: “Não podemos fugir da realidade. Houve um tempo em que os bingos funcionaram, proporcionando empregos e provocando uma repercussão social que não pode ser ignorada”.
Autonomia
O ministro também defendeu maior autonomia econômica e administrativa ao Poder Judiciário. Lembrou que o orçamento do poder está sujeito às tendências políticas, que nem sempre levam em consideração suas reais necessidades. Em função disso, disse ele, vários estados se vêem às voltas com a falta de pessoal e outros problemas estruturais que afetam a própria agilidade da prestação jurisdicional.
Homenagem
A homenagem que o ministro recebeu foi um agradecimento à participação decisiva de Farias de Mello, que antes de presidir o STF foi ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na aprovação da lei 10.523/02, que criou 375 cargos no quadro de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (Paraná). Segundo o ministro, o Estado carecia dessa infra-estrutura de recursos humanos: “Para se ter uma idéia de quanto isso era necessário, basta lembrar que a reivindicação tinha nada menos do que dez anos”, justificou.
Após a sessão solene na Assembléia Legislativa, o ministro foi homenageado com um jantar pela Associação dos Magistrados do Trabalho – Amatra.
Governador rejeita criação de CPI
A proposta de criação de uma CPI dos bingos na Assembléia Legislativa defendida pelo PMDB e também pelo bloco de oposição não tem apoio do Palácio Iguaçu. O governador Roberto Requião (PMDB) ironizou a iniciativa que, do lado governista, partiu do deputado estadual Nereu Moura (PMDB). O governador afirmou que não vê motivos para a instalação da CPI, a menos que seja para deleite dos próprios deputados.
“Não há necessidade. Se a Assembléia fizer, será por diversão, não por necessidade”, ironizou. O governador disse que uma das suas primeiras ações no governo foi determinar o fechamento dos bingos e que o caso já está nas mãos do Ministério Público Estadual, que não avançou nas investigações. Requião comentou ainda que não vê como a Assembléia pode contribuir numa investigação que já foi feita pelo governo sobre as irregularidades do setor.
O secretário da Casa Civil, Caito Quintana, afirmou que o governo estadual considera superado o problema do funcionamento dos bingos, desde que o governo federal editou a medida provisória proibindo a atividade no país. Quintana observou, entretanto, que se a Assembléia decidir ir em frente com a CPI deve fazer uma investigação ampla, que compreenda não apenas a concorrência para a escolha da empresa que operaria os serviços de videoloteria – esta é a base da proposta de CPI do deputado Nereu Moura – como também apure todas as fases da instalação dos bingos no Estado, desde o início da liberação da atividade pelo governo anterior.
Quintana é um dos alvos da proposta de CPI da bancada de oposição, que defende a apuração da participação do secretário da Casa Civil numa reunião com funcionários de bingos durante a campanha eleitoral de 2002. O encontro foi registrado em vídeo, que vem sendo apontado pela oposição como a justificativa para a criação da CPI. (Elizabete Castro)
