O ministro Nilson Naves, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, encaminhou ofício a autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário manifestando que, de acordo com decisão do seu colegiado no último dia 4 de agosto, o colegiado do STJ “ratificou suas manifestações anteriores quanto à inoportunidade da criação de novos Tribunais Regionais Federais”. O Projeto de Emenda Constitucional n.º 544/2002, em tramitação na Câmara dos Deputados, cria os Tribunais Regionais Federais da 6.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª Regiões, respectivamente nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas.
O ofício foi encaminhado aos presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa; do Senado Federal, senador José Sarney; da Câmara dos Deputados, deputado João Paulo Cunha; da Comissão Especial da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 544/2002 na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly; ao relator da PEC n.º 544 na Câmara, deputado Eduardo Sciarra; ao relator da reforma do Poder Judiciário (PEC n.º 29/2000) no Senado, senador José Jorge, e aos ministros da Fazenda, Antônio Pallocci, e do Planejamento, Guido Mantega.
O colegiado já havia se pronunciado oficialmente sobre o assunto em três outros ofícios, encaminhados em dezembro de 2001, março de 2002 e fevereiro de 2003, aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Em todos esses documentos, o conselho reitera a ausência de prioridade para gastos com novos TRFs, tendo em vista a necessidade maior de investimentos em outros projetos mais importantes para a Justiça Federal, como a implantação de novos Juizados Especiais Federais.
