O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a tentativa da Câmara dos Deputados de querer reforçar os embargos à decisão do Supremo sobre o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso.

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“Não consigo conceber que depois de tanta discussão no plenário do Supremo tenhamos lançado ao mundo jurídico um pronunciamento obscuro, contraditório e omisso”, criticou Marco Aurélio Mello logo após reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O acórdão foi publicado apenas na manhã desta terça-feira, 8, mas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou, mais de um mês antes, um recurso à decisão do Supremo. O entendimento era de que a Casa havia sido preterida pelo STF, que anulou a comissão favorável ao impeachment que já havia sido formada na Câmara e deu mais poder ao Senado no processo.

Não havia, entretanto, consenso se o recurso da Câmara poderia ser analisado antes da publicação do acórdão. Agora caberá ao ministro Luís Roberto Barroso decidir se pede à Câmara que manifeste interesse de enviar novo questionamento ao tribunal ou se leva o recurso antigo para votação no plenário do STF.

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Com a publicação da decisão, as partes envolvidas têm até 14 de março para questionar “omissões, contradições e obscuridades”, segundo norma do STF. A Câmara pretende ratificar os embargos já apresentados até esta quarta-feira, 9, com o objetivo de reforçá-los.

Na última sexta-feira, 4, após a condução coercitiva do ex-presidente Lula, a oposição resolveu intensificar a atuação pró-impeachment e anunciou que os deputados oposicionistas travariam as votações na Câmara dos Deputados até que a comissão de impeachment fosse instaurada. A medida tem por objetivo pressionar Eduardo Cunha.

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O líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), afirmou que o presidente da Câmara já havia concordado em dar seguimento ao processo de impeachment independente dos embargos feitos ao STF.

Rito

Em julgamento realizado no ano passado, o STF determinou que a Câmara autoriza o processo de impeachment, mas cabe ao Senado instaurá-lo. Desta forma, mesmo após votação na Câmara, em que pelo menos 342 dos 513 deputados sejam favoráveis à abertura do processo, o STF deu ao Senado o poder de instaurá-lo ou não.

O STF também determinou que, com maioria simples (metade mais um dos presentes) no plenário do Senado, a presidente da República seria afastada temporariamente (180 dias) até o final do processo. Já a perda definitiva do cargo só acontece com a aprovação de 54 senadores.

As decisões do Supremo agradaram o Planalto, mas a Câmara enviou recurso de 50 páginas em que critica o julgamento do STF. “Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares”, diz trecho do recurso.