Em rota de colisão com o Congresso, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ayres Britto, afirmou hoje que, pelo entendimento da Corte, propostas como a PEC dos Vereadores não podem valer para a atual legislatura. Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda constitucional (PEC) que cria 7.709 vagas de vereadores.
Segundo ele, ao julgar em 2007 uma consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o TSE concluiu por unanimidade que “emenda constitucional não retroage”. “Nos termos dessa consulta, a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura”, disse Ayres Britto.
Apesar de ter dito que, pela interpretação do TSE, a PEC não poderia valer agora, Ayres Britto reconheceu que na prática, depois da promulgação da emenda, a Justiça Eleitoral terá de dar posse aos suplentes do pleito de 2008. Mas ele observou que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá questionar a PEC no Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do TSE, que também integra o STF, disse que não poderia falar especificamente sobre a aprovação da emenda porque ela deverá ser contestada no Supremo. “Tudo indica, segundo notícias que circulam, que o Conselho Federal da OAB entrará com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) adversando essa emenda. Então eu não posso falar sobre o conteúdo da emenda. Se ela é constitucional ou não é constitucional não me cabe dizer”, afirmou.
Sobre a decisão tomada em 2007 pelo TSE, o ministro disse que o tribunal concluiu que a emenda não tem efeito retroativo. “O novo número de cadeiras parlamentares fixadas por ela tem de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição”, afirmou.
