O ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim, defendeu nesta sexta-feira, 28, a regulamentação do lobby no Brasil. Para ele, os processos do mensalão e o escândalo investigado pela Operação Lava Jato mostram a necessidade da medida.
Em audiência pública na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, Jardim destacou que o governo do presidente Michel Temer quer regulamentar a prática no Executivo federal e não o fará via projeto de lei. “Não se pretende sugerir ou dizer ao Congresso como cuidar (do tema)”, afirmou. O ministro da Transparência, Fiscalização e CGU não falou como a administração federal oficializará a regulamentação.
Em julho, o jornal O Estado de S. Paulo antecipou que o Palácio do Planalto trabalha com a hipótese de instituir o regulamento por decreto. Nesta sexta-feira, Jardim reforçou que já se tentou várias vezes sujeitar a regulamento a relação de pessoas, empresas e grupos representativos com o Executivo, porém, não houve sucesso.
“Aprendeu-se muito com o mensalão e, depois de dois anos e pouco, com as investigações conduzidas pela Polícia Federal, Ministério Público e Controladoria, a Lava Jato, que revela a necessidade de, com sinceridade e honestidade, encarar esse tema”, disse.
Um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e CGU finalizou em setembro um parecer em que sugere a regulamentação do lobby aplicável à gestão federal no País. O grupo pretende que o assunto, independente da normatização feita, “aconteça de forma organizada (por canais institucionais estabelecidos, com representantes identificados e procedimentos transparentes), por grupos de interesse definidos e legítimos (previamente cadastrados e com registro dos participantes, a quem representam e assuntos tratados nas audiências); e dentro da lei e da ética (regras para recebimento de presentes ou qualquer tipo de benefícios por agentes públicos).”
A comissão propôs ainda alterar a expressão “lobby” para “relações governamentais” ou “representação social”, ao sustentar que a atividade consiste num diálogo multilateral entre as partes, na busca por representar aspirações coletivas e, eventualmente, à margem do interesse estatal.
Durante o discurso, Jardim destacou que o Planalto não quer influenciar a regulamentação no Poder Legislativo nem em governos de Estados ou prefeituras. Estes poderão assimilar a necessidade de conhecer a relação entre grupos e poderes políticos, destacou.
Outras mudanças
O ministro da Transparência e Fiscalização também lembrou que o governo está discutindo a mudança nas regras de contratação de escritórios de advocacia pela União, serviço que vai custar R$ 2,2 bilhões aos cofres até o fim deste ano. “O que precisamos é conhecer como esse dinheiro está sendo gasto, mediante que critérios quais escritórios foram escolhidos e mediante que critérios é acompanhada a execução desse contrato.”
Outra mudança em estudo pelo Ministério é na lei de licitações que, segundo Jardim, precisa ser revisada em virtude do surgimento de serviços modernos, e não deve apenas legislar sobre a contratação de obras.
