O ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu nesta segunda-feira, 30, a execução da pena após condenação do réu em segunda instância. A medida é vista pela força-tarefa da Lava Jato como uma das mais importantes para o combate à corrupção e o fim da impunidade.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu duas vezes manter o entendimento favorável à prisão após confirmação da sentença judicial em segundo grau, mesmo que ainda existam recursos pendentes. Há, porém, uma ação que pede a suspensão da execução da pena nesta fase e a Corte, dividida, examinará o assunto novamente. Nos bastidores, o comentário é que ministros podem mudar o voto dado anteriormente, o que torna o julgamento do caso imprevisível.

“A alegada motivação política não fica bem para a biografia do Supremo”, afirmou Torquato Jardim, em referência à possível mudança de posição da Corte. “Sou a favor do recolhimento na segunda instância. Deve-se manter a decisão anterior.”

A opinião do ministro da Justiça reforça declarações do juiz Sérgio Moro, que conduz os inquéritos da Lava Jato na primeira instância, em Curitiba. Ao participar, na terça-feira, do Fórum Estadão Mãos Limpas e Lava Jato – promovido em parceria com o Centro de Debate de Políticas Públicas -, Moro disse que o Supremo teve sensibilidade para perceber que “justiça sem fim é justiça nenhuma”. O juiz lembrou que alguns integrantes da Corte afirmam, agora, que podem rever sua posição. Argumentou, porém, haver uma expectativa da sociedade de que isso não ocorra.

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Para Torquato Jardim, existe “uma enormidade de habeas corpus” no Supremo, mas é preciso aceitar que o julgamento probatório ocorre, de fato, na segunda instância. Recentemente, o ministro do Supremo Gilmar Mendes, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostrou-se favorável à prisão somente após um recurso especial passar pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já é a terceira instância. Procuradores da Lava Jato sustentam, por sua vez, que brechas na lei facilitam inúmeros recursos por parte dos acusados, fazendo até mesmo “caducar” a punição.

Superpoder e Battisti

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Questionado sobre resolução publicada na reta final da gestão de Rodrigo Janot à frente da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Nacional do Ministério Público, permitindo a procuradores e promotores realizar vistorias e fazer diligências sem autorização judicial, o ministro usou tom diplomático. Defendeu, porém, a “competência” da Polícia Federal para conduzir o processo e dar maior eficácia tanto às investigações como às delações premiadas. “É preciso considerar a formação específica da Polícia Federal”, insistiu Torquato Jardim.

A reportagem também perguntou ao ministro sobre o futuro do italiano Cesare Battisti. O presidente Michel Temer já decidiu extraditar Battisti e revogar sua condição de refugiado, mas está à espera do julgamento do Supremo.

“Não fica bem para a imagem do Brasil manter Battisti aqui”, afirmou Torquato. “Há vários acordos com a Itália suspensos por causa disso.”

Na última terça-feira, 24, o ministro do Supremo Luiz Fux, relator do caso, decidiu transformar em reclamação o habeas corpus impetrado pela defesa do italiano para impedir sua extradição. Com a decisão de Fux, o julgamento foi adiado e não há previsão para que seja retomado.

Battisti foi preso em Corumbá (MS), perto da fronteira com a Bolívia, no início deste mês. Acusado de evasão de divisas, ele afirmou à Polícia Federal que iria apenas “pescar” no país vizinho. O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região confirmou que o ativista pode responder em liberdade à ação.

Condenado na Itália à prisão perpétua por terrorismo e pela participação em quatro homicídios, Battisti está no Brasil desde 2007. Em 2010, no último dia de seu mandato, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou a extradição do italiano e autorizou a permanência dele no Brasil.