O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou arquivar o mandado de segurança ajuizado pelo deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para impedir que a Câmara dos Deputados vote uma emenda que divide os recursos da exploração de petróleo do pré-sal.
Trata-se da Emenda 387 ao Projeto de Lei 5.938/2009, que se refere à divisão da parcela restante dos royalties e também às participações especiais na exploração de petróleo em áreas do pré-sal, quando ocorrer na plataforma continental, mar territorial ou na chamada zona econômica exclusiva.
No mandado, o parlamentar questiona o descumprimento das regras da Câmara sobre o número de assinaturas necessárias para a apresentação da emenda.
De acordo com o ministro, não há o que decidir neste momento porque a Câmara ainda não apreciou um recurso contra a decisão do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), de votar a emenda. Segundo Eros Grau, apenas após essa decisão, o Supremo poderá se manifestar.