Três comissões realizam nesta terça-feira (26) audiência pública conjunta com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para discutir a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, os cortes e vetos ao Orçamento de 2011 e a validade dos restos a pagar entre 2007 e 2010. A audiência é uma iniciativa da Comissão Mista de Orçamento e das comissões de Finanças e Tributação; e de Desenvolvimento Urbano.
Entre outras novidades, a proposta da LDO encaminhada pelo governo neste ano acaba com o poder do Congresso de criar despesas obrigatórias. A LDO também estabelece os principais indicadores econômicos para os próximos anos. Entre eles, salário mínimo de R$ 616,34 em 2012 (crescimento nominal de 13,1% sobre o valor atual de R$ 545) e superavit primário de R$ 139,8 bilhões, equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para 2012.
O relator da LDO, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), defende uma meta de superavit menor e regras mais claras para a liberação de restos a pagar. Ele quer evitar o acúmulo de verbas empenhadas e não pagas, que totalizaram R$ 17,5 bilhões entre 2007 e 2010. Em dezembro, o então presidente Lula assinou um decreto (7.418/10) que prevê o cancelamento de todos esses pagamentos a partir do dia 30 de abril, o que gerou protestos de parlamentares.
A prática de deixar pagamentos em aberto de um ano para outro tem gerado atrito entre o governo federal e prefeituras, pois a maioria dos recursos que deixaram de ser liberados estava inscrita em emendas parlamentares destinadas a municípios.
O Ministério do Planejamento já prometeu rever o decreto de cancelamento dos restos a pagar e divulgar os projetos que serão pagos.
Cortes no Orçamento
Em 1º de março, o Executivo expediu o Decreto 7.445/11, que cortou R$ 53,6 bilhões na programação orçamentária deste ano. O objetivo, segundo os ministérios do Planejamento e da Fazenda, foi reduzir a pressão sobre a demanda agregada e, assim, diminuir as expectativas de inflação. Com o decreto, o Executivo elaborou nova estimativa da receita primária para 2011 e estabeleceu novos limites orçamentários e financeiros para os diversos órgãos.
Nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf) informa que esse corte ficou bem acima da perda esperada na receita primária líquida, de R$ 18,1 bilhões, porque o Executivo decidiu perseguir a meta cheia de resultado primário, de R$ 81,8 bilhões ou 2,02% do Produto Interno Bruto (PIB), que não considera a possibilidade de dedução dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Os maiores cortes atingiram os ministérios das Cidades (R$ 8,5 bilhões), da Defesa (R$ 4,3 bilhões), da Educação (R$ 3,1 bilhões), do Turismo (R$ 3,08 bilhões), dos Transportes (R$ 2,3 bilhões) e da Integração Nacional (R$ 1,8 bilhão).
O corte nos investimentos foi de R$ 18,3 bilhões (R$ 7 bilhões previstos na proposta original do Executivo e R$ 11 bilhões que se referem a emendas parlamentares). De acordo com o governo, os investimentos com o PAC foram integralmente preservados.
O deputado Heuler Cruvinel (DEM-GO) afirma, no entanto, que a ministra precisa esclarecer o motivo do corte de cerca de R$ 5 bilhões no programa Minha Casa Minha Vida. Cruvinel lembra que, durante a campanha, a então candidata Dilma Rousseff assegurou que nenhum programa social federal teria seu orçamento reduzido.
O debate com a ministra do Planejamento foi solicitado por Heuler Cruvinel e pelos deputados Claudio Cajado (DEM-BA), José Priante (PMDB-PA), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Arnaldo Jardim (PPS-SP), Rui Costa (PT-BA) e Amauri Teixeira (PT-BA).
