O Tribunal de Justiça encaminhou ao procurador-geral de justiça, Milton Riquelme de Macedo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Estadual 15.470, aprovada no primeiro semestre, que permite ao governo fazer, por decreto, a modificação e o remanejamento de cargos em comissão entre as várias áreas do governo. A ação foi proposta pela liderança da bancada de oposição. Em abril, o TJ negou a concessão de liminar suspendendo a vigência da lei e a oposição espera agora pelo julgamento do mérito da contestação.
O parecer de Riquelme será sobre a constitucionalidade da lei, sancionada em março. A assessoria da Procuradoria Geral de Justiça informou que o documento está com a assessoria de gabinete e que não há prazos para que o procurador devolva a ação ao Tribunal de Justiça. A bancada de oposição alega que a criação, extinção e transformação de cargos públicos em comissão somente podem ser feitos por lei específica e com prévia autorização do Legislativo.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria da Assembléia Legislativa também devem manifestar opinião sobre a lei. Após os pareceres, a ação será analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que votará o parecer do relator, escolhido entre os desembargadores.
Na ação ajuizada no TJ, a bancada de oposição alega que o Estado possui 3.600 cargos de livre nomeação e que poderão ser modificados, a qualquer momento, sem nenhum tipo de controle. Conforme o líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), a lei é um ?cheque em branco? para o governo fazer mudanças administrativas ao sabor de interesses políticos.
