Já está na 1ª Vara de Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial de Curitiba a proposta de Ação Civil Pública do Ministério Público do Paraná (MP-PR) solicitando a declaração de nulidade dos atos administrativos do governo do Estado do Paraná que nomearam para cargos comissionados no Executivo estadual parentes em até terceiro grau do governador Roberto Requião, do vice-governador Orlando Pessuti e de secretários de Estado.
A ação também pede, liminarmente, que não sejam nomeados outros parentes, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Assinado pelos promotores Maurício Cirino dos Santos e Terezinha de Jesus Souza Signorini, o documento explica que a ação é resultado do não-cumprimento, por parte do governo estadual, da recomendação enviada pelo MP para a exoneração de todos os parentes de ocupantes de cargo no Executivo com cargos comissionados.
São citados na ação cinco parentes do secretário estadual de Educação, Maurício Requião, e o diretor-presidente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, Eduardo Requião, ambos irmãos do governador Roberto Requião. A ação ainda pede a exoneração da primeira-dama, Maristela de Mello e Silva, que ocupa cargo de assessora especial da governadoria, e dos sobrinhos do governador, Paikan Salomon de Mello e Silva, com cargo na Rádio e Televisão Educativa, e João Arruda Júnior, que trabalha na Companhia de Habitação do Paraná.
A ação também pede que deixem os cargos os parentes do vice-governador Orlando Pessuti: Regina Fischer Pessuti, esposa e assessora da vice-governadoria, e Nélson Pessuti, irmão e membro do conselho fiscal da Copel. Emanoela Coimbra, comissionada na Secretaria de Comunicação e parente em segundo grau do secretário Aírton Pisseti, e Márcia Cíntia Xavier da Silva, assessora da Secretaria de Saúde e parente em terceiro grau do secretário Cláudio Xavier.
Segundo o MP, a ação, bem como o pedido de antecipação de tutela, visa a ?obrigar as autoridades do Poder Executivo paranaense, nas pessoas do governador Roberto Requião, vice-governador Orlando Pessuti, secretários de Estado Airton Carlos Pisseti e Cláudio Xavier, a utilizar todos os meios administrativos que sejam necessários para coibir prática vedada pela lei e pela Constituição, fazendo, desde logo, cessar ou impedir que aconteça o ato danoso de nomeação por critérios pessoais, que causem prejuízo ao patrimônio público?. O governo estadual ainda não se manifestou sobre o assunto.
