O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira, 23, que a sua tese para reduzir o alcance do foro privilegiado só diz respeito a parlamentares federais.
O STF reiniciou nesta tarde o julgamento que discute se devem ser reduzidas as hipóteses de aplicação do foro privilegiado a autoridades. A discussão foi retomada com a leitura do voto do ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista (mais tempo para análise) no dia 1º de junho.
Durante a leitura, Moraes pediu esclarecimentos a Barroso, relator do processo, quanto ao alcance da tese defendida pelo ministro. “A minha tese se aplica a parlamentares federais e não vai além disso”, respondeu Barroso a Moraes.
Já há quatro votos favoráveis ao entendimento de que o foro privilegiado para políticos só vale se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e se for relacionado ao cargo que ocupam. Conforme apurado pela reportagem, a posição de Barroso deve formar maioria, mas o julgamento deve ser interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Disfuncionalidade
Para Moraes, várias críticas que o Supremo sofre quanto à “disfuncionalidade” dizem respeito, na verdade, a todo o sistema criminal brasileiro.
“A disfuncionalidade é da Justiça criminal como um todo. O Brasil é o único país no mundo que possui três fases: inquérito, pronúncia e plenário do júri. Não há nenhuma questão ou pesquisa comparativa que coloque que a disfuncionalidade do STF tenha contribuído para o aumento da corrupção”, observou Moraes. “A disfuncionalidade não é só do STF, e ela precisa ser corrigida em nível legislativo também e de infraestrutura”, completou o ministro.
Para Moraes, a experiência brasileira “mostra que alterações bruscas de jurisprudência acabam acarretando maior atraso na investigação de processos e acabam às vezes gerando perplexidade”.
“Veja que isso foi no dia 1º de junho e nós estamos constatando na semana passada. De uma decisão que o STF deu sobre a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a parlamentares, várias assembleias, Estados e câmaras municipais interpretando de uma forma que gera mais perplexidade do que se fosse algo mais específico, que é o que eu pretendo a partir de agora no voto colocar”, ressaltou Moraes.
O ministro Edson Fachin pediu na última quarta-feira, 22, a inclusão na pauta do plenário da Corte do julgamento da ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani – presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.
A ação deverá ser julgada no dia 6 de dezembro.
