Prestando contas

Miguel Kfouri diz que está cumprindo tintim por tintim as determinações do CNJ

O Tribunal de Justiça do Paraná está cumprindo, tópico a tópico as mais de 140 recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que esteve no Estado no ano passado avaliando a Justiça Estadual Paranaense. Quem garante é o presidente do TJ, Miguel Kfouri Neto que fez um balanço de sua gestão por conta do aniversário de 120 no Tribunal nesta sexta-feira.

Segundo Kfouri, só duas questões levantadas pelo CNJ não foram atendidas e estão sendo negociadas: a garantia de mais de 50% dos cargos comissionados do tribunal a servidores de carreira e a não utilização de recursos dos fundos de reserva do TJ para o pagamento de pessoal.

“Temos 191 cargos de auxiliar de juiz, para bacharel em direito a R$ 1.500,00 por mês. Só conseguimos ocupar essas vagas com egressos das universidades que precisam adquirir os três anos de experiência necessários para participar de concursos públicos. Se formos tentar ocupar com pessoas de dentro do nosso quadro, não acharemos ninguém, ficaremos com as vagas abertas”, disse, alegando ser impossível se adequar à regra dos 50%. “É impossível cumprirmos, sob pena de inviabilizarmos a justiça de primeiro grau”.

Sobre os gastos com pessoal, Kfouri disse que o TJ empenha 92% de seu orçamento com a folha de pagamento e que necessita dos recursos dos dois fundos (Funrejus e Funjus) para não entrar no vermelho.

“Não tem como não recorrer aos fundos e o CNJ entendeu isso, nos autorizando a utilizar o Funrejus para pagar os estagiários e os vigilantes terceirizados, por exemplo, assim como podemos utilizar os recursos do Funjus para a estatização dos cartórios”.

Kfouri comentou que a situação um ano após a visita do CNJ já é bem melhor que os graves problemas relatados pelo Conselho. Entre as melhorias, citou a digitalização dos processos, a abertura de novas varas e consequente contratação de novos juízes e a construção ou aquisição de novos espaços para a Justiça.

“Somos o tribunal com maior número de processos eletrônicos no país e o terceiro mais informatizado, com 286.801 sentenças digitais proferidas. Isso aumentou bastante a eficiência da Justiça. Neste ano, recebemos 143 mil recursos esse ano e 110 mil já foram julgados”, disse.

Na questão estrutural, Kfouri disse que até o final do ano o TJ terá instalado 41 novas varas e preenchido 70 vagas de juiz. “Até o ano que vem, vamos construir 100 mil m² em instalações. 40 mil já foram contratados”.

Kfouri prometeu concluir, até fevereiro do ano que vem, o novo prédio do Fórum Cível, no bairro Ahú, que irá desafogar o prédio da Avenida Cândido de Abreu, que chegou a ser interditado por seus problemas estruturais.

O Fórum, segundo Kfouri, não vai interferir no projeto do Centro Judiciário do Ahú, previsto para ser construído na região da antiga penitenciária. “Mas ele é mais emergencial, porque para o Centro Judiciário, precisaremos de mais de R$ 700 milhões. E desse dinheiro, não dispomos ainda”, alegou.

Outra determinação que o TJ vem cumprindo, segundo Kfouri, é a estatização de cartórios. “Mas ainda levará tempo. Não tem outra saída a não ser esperar a vacância das varas. À medida que vaga, vai estatizando. Nos extrajudiciais, devemos fazer um concurso até o final da gestão”, explicou.

Kfouri também comentou a recente decisão do Órgão Especial do TJ sobre a nulidade dos efeitos das multas de trânsito aplicadas pela Urbanização de Curitiba S/A (Urbs).

Ele disse que cabe à prefeitura se adequar, que, enquanto não estrutura um órgão público fiscalizador a competência deveria ser repassada à Polícia Militar e que a Urbs, se assim entender, pode continuar aplicando as multas, cabendo ao mo,torista autuado contestá-la na Justiça.

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