A Assembleia Legislativa de Minas Gerais deverá votar até meados de dezembro uma proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado que impede que sejam nomeados secretários, secretários adjuntos, subsecretários e funcionários para outros postos de chefia da administração mineira quem não estiver enquadrado nas exigências da chamada Lei da Ficha Limpa. A proposta tem o aval do governador reeleito Antonio Anastasia (PSDB), que promete divulgar seu secretariado na segunda quinzena de dezembro.
Antes de ir a plenário, a PEC 63 será votada amanhã em comissão especial. “O nosso desejo é votar essa matéria neste ano já para a composição do novo governo”, disse o deputado Lafayette Andrada (PSDB), relator da proposta. “Tive uma conversa com o governador sobre isso e ele não se opôs, achou até muito interessante.”
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), a PEC busca adequar a Constituição Estadual à Lei Complementar Federal 135, que torna inelegíveis os candidatos condenados em decisão transitada em julgado ou em segunda instância por vários crimes, além de outras restrições. Na proposta, os autores argumentam que “o respeito à ética e à probidade não pode ser considerado atributo de um único Poder, o Legislativo, mas deve ser o elemento norteador de toda a atividade do poder público”.
“Assim, as alterações propostas na Constituição Estadual têm como objetivo assegurar que os principais responsáveis pela condução administrativa do Estado, tal como os representantes eleitos, sejam escolhidos entre cidadãos com comprovada ficha limpa perante a sociedade.”
A PEC impede também a ocupação por “fichas sujas” de cargos de diretoria em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, bem como nomes para a lista tríplice enviada ao governador para a escolha do procurador-geral de Justiça, defensor-geral e desembargadores enquadrados no quinto constitucional.
Leis delegadas
Anastasia deixou para o fim do ano o anúncio do secretariado pois aguarda a votação no Legislativo de um projeto que delega a ele poderes para mudar a estrutura da administração direta e indireta do Executivo, as chamadas leis delegadas.
Reeleito em uma ampla aliança, o governador tucano tem se reunido com as bancadas dos partidos. Hoje ele tem uma reunião agendada com as bancadas de PP, PV e DEM. A expectativa entre deputados da base aliada ao governo é que em outra reforma administrativa sejam criadas novas secretarias.
