O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, advertiu hoje para a responsabilidade do Judiciário, do Ministério Público (MP) e do governo sobre as ações agressivas de sem-terra no País.
“A lei manda que o governo suste os subsídios para entidades que promovem invasões e violências”, declarou o ministro, após a abertura do I Congresso Nacional de Direito Agrário, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
O ministro disse que “não se trata de criminalizar o movimento agrário ou movimentos sociais”. Segundo ele, é uma questão de “aplicar a lei de forma normal”. “Se houve prática de crime de qualquer um dos lados envolvidos nesse tipo de conflito, deve haver a resposta adequada do Estado de Direito”, afirmou o presidente do STF.
O ministro defendeu prioridade para os processos relativos às desapropriações. Lembrou que o próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem manifestado insatisfação com relação à demora excessiva na decisão da imissão prévia na posse de terras.
Ele disse que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanha diretamente todos os casos de invasões que têm provocado lesões corporais e mortes no campo. “Estamos pedindo prioridade nos julgamentos sobre esses graves conflitos agrários.”
“Que o Estado de Direito esteja presente”, conclamou o presidente do Supremo. “Que as regras básicas do Direito sejam observadas, que os conflitos sejam balizados por regras do Direito e não por decisões voluntárias no interesse de um ou de outro lado.”
Legislação
O ministro disse que o País não precisa de novas leis para o campo. “Temos leis suficientes sobre a matéria, tanto na esfera da responsabilidade civil como na esfera administrativa e eventualmente no âmbito da responsabilidade criminal. O que é preciso é que essas leis sejam devidamente aplicadas pelos segmentos incumbidos de fazer esta aplicação”, disse Mendes.
O presidente do STF fez uma análise sobre a ação de movimentos sociais no campo. “Dependendo do momento econômico vivido, pode haver maior ou menor demanda de espaços, especialmente na área rural. Sabemos disso. Agora que a economia retoma o seu desenvolvimento normal, diminui essa presença das pessoas nesses movimentos e a busca da terra.” Ele reiterou que “ato criminosos praticado por qualquer pessoa deve ser tratado como crime”.
