O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, lembrou na tarde desta quarta-feira, 18,, em seu voto sobre a possibilidade de um novo julgamento do processo do mensalão, que o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para acabar com os chamados embargos infringentes na Corte.
“Essa proposta enviada pelo poder Executivo, contudo, não foi acolhida pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal”, disse o decano do STF. A derrubada dessa proposta ocorreu há 15 anos, pelo plenário da Câmara. O ministro lembrou que essa votação teve apoio à época do PT, PSDB, PFL (hoje DEM) e que somente o PDT posicionou-se contrariamente.
O decano do Supremo destacou que o então deputado Jarbas Lima, relator da proposta na Câmara, defendeu a necessidade de se manter esse tipo de recurso. “A possibilidade de embargos infringentes contra decisão não unânime do STF constitui importante canal seja para reafirmação seja para modificação de entendimento”, afirmou.
