Sinalizando mais um afrouxamento no debate da renegociação das dívidas dos Estados com a União, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira, 3, que a implementação da limitação de gastos dos governos regionais se dará por legislações de cada Estado. O posicionamento contradiz afirmação anterior do próprio ministro, que antes apresentava visão diferente.
No dia da assinatura do acordo com governadores, ainda no mês de junho, Meirelles disse que o governo apresentaria uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da limitação dos gastos da União para que a regra fosse replicada aos Estados. Na época, disse: “O que foi definido é que será apresentada uma emenda à própria PEC que foi enviada para o Congresso fixando para os Estados uma limitação de crescimento das despesas equivalente à inflação do ano anterior, como foi proposto para União”.
Hoje, entretanto, afirmou que a emenda não foi apresentada e que pode ser dispensável. “É papel dos Estados fazer legislações estaduais assegurando o cumprimento desse teto. Isso eles se comprometeram através de contrato firmado com a União”, disse. “Com o avanço da PEC dos gastos, pode-se considerar a possibilidade de apresentar emenda, mas isso ainda está em discussão”, completou.