O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira, 19, que o governo decidiu incluir na proposta de Orçamento de 2017 a limitação do crescimento das despesas públicas federais à inflação de 2016, prevista em 7,2%, antes mesmo de o Congresso aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece essa limitação do crescimento dos gastos à inflação do ano anterior.
A declaração foi dada após uma reunião em São Paulo de Meirelles com outros representantes da equipe econômica e o presidente da República em exercício, Michel Temer.
“A proposta envolve itens discricionários e que permitem que o governo já adote como proposta (a limitação do crescimento no orçamento)”, disse. Meirelles. O ministro declarou, no entanto, que, como a PEC ainda não foi aprovada, os gastos com educação e saúde continuarão vinculados ao piso estabelecido hoje pela Constituição. “Estamos estritamente obedecendo a Constituição existente”, disse.
A evolução dos gastos com educação e saúde passará a respeitar o teto após a aprovação da PEC. Meirelles afirmou também que, se a PEC não for aprovada, o governo garantirá o teto das despesas totais, uma vez que a limitação já estará prevista na proposta de orçamento. “Proposta do orçamento me parece bastante consistente”, disse.
O ministro disse que, mesmo que haja uma previsão da aprovação da PEC ainda este ano, a gestão Temer resolveu anunciar a decisão de estabelecer a limitação do crescimento das despesas na proposta de orçamento de 2017 porque há determinação legal que obriga o governo a apresentar a proposta de orçamento até 31 de agosto. “Estamos nos antecipando”, disse Meirelles.
PIB
Meirelles disse que a proposta de Orçamento que deve ser enviada ao Congresso nas próximas semanas prevê um crescimento de 1,6% do PIB em 2017. Segundo ele, a meta de um déficit de R$ 139 bilhões no ano que vem mostra um Orçamento rigoroso, mas realista.
Meirelles explicou que o quadro fiscal anterior era insustentável e que sem a proposta de emenda constitucional (PEC) que zera o crescimento real das despesas do governo, o Brasil poderia caminhar para graves problemas. “A dívida pública atual é totalmente financiável, mas se não tomarmos medidas agora, deixará de ser. Isso precisa ser enfrentado agora”, comentou.
Segundo ele, se as despesas seguissem o ritmo de crescimento dos últimos anos, o déficit de 2017 seria R$ 80 bilhões maior do que o que está sendo proposto pelo governo. “Existe sim uma série de cortes de gastos em diversas áreas”, comentou, sem especificar nenhum desses cortes.
Meirelles afirmou que o risco País, medido pelo CDS, vinha subindo e chegou e mais de 400 pontos-base, e agora já caiu para menos de 300 pontos, apenas com as propostas e medidas de ajuste fiscal que têm sido apresentadas pelo governo.