A Secretaria-Geral da Presidência da República informou, em nota, que a prorrogação do prazo para a entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil responde a “solicitações de órgãos públicos, associações de municípios e representantes da sociedade”.
Segundo a Secretaria-Geral, esses setores “manifestaram-se pela extensão do prazo para garantir amplo conhecimento das novas regras e preparação para a gestão das parcerias”. Com a edição da medida provisória 684, a presidente Dilma Rousseff adiou a vigência da lei para janeiro de 2016.
“O novo regime demanda mudanças estruturais da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, assim como das próprias organizações da sociedade civil”, ressalta a nota da Secretaria-Geral.
Este é o segundo adiamento da data. Ao serem instituídas pela Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, as novas regras deveriam, inicialmente, ter entrado em vigor em outubro do ano passado. Na época, a pressão de Estados e municípios fez com que o Planalto alterasse o prazo.
Rigor
A Lei 13.019 contém regras mais rígidas para o repasse de recursos a entidades da sociedade civil e estabelece critérios para seleção, como a existência e seu funcionamento por pelo menos três anos. A legislação vale para as esferas federal, estadual e municipal e exige, por exemplo, o chamamento público obrigatório, que é uma espécie de licitação para a escolha de ONGs que receberão recurso público.
A lei inclui a exigência de “ficha limpa” para as ONGs e seus dirigentes, além da necessidade de a entidade comprovar ter condições de executar o serviço. Pela norma, serão criadas ainda comissões de monitoramento e avaliação, que irão acompanhar a execução das parcerias.
Ao sancionar o texto, em cerimônia no dia 31 de julho de 2014, Dilma destacou que o texto foi fruto de “muito diálogo” entre Executivo, Legislativo e sociedade civil.
“Essa legislação cria, portanto, um ambiente muito mais adequado para a atuação das organizações da sociedade e reconhecem, nessas organizações, parceiras fundamentais do estado na implementação de políticas”, discursou a presidente. “Vai permitir, sem dúvida, ganhos; tanto as organizações, vai evitar erros de alguns, porque muitas vezes erros de uns poucos contaminam o trabalho de milhares. Então, vai evitar isto.”
